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04/04/2014 09:57

A nova Lei Anticorrupção

Por *Genival Silva Souza Filho (*)

Passou a vigorar em janeiro deste ano a lei 12.846, chamada Lei Anticorrupção e que, como a própria alcunha menciona, tem como objetivo punir as empresas que estejam envolvidas em casos de corrupção.

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Antes apenas as pessoas físicas (gestores, administradores etc.) envolvidas em tais casos eram efetivamente punidas como responsáveis pela pratica dos crimes. Com a nova lei as empresas envolvidas poderão ser punidas administrativamente com multas que variam de 0,1% a 20% do seu faturamento ou de 6 mil reais a 60 milhões quando o faturamento não puder ser adotado como critério para penalizar.

Uma grande inovação da lei é que a punição aos gestores, nos moldes antigos, não feria atividade comercial da empresa. Já o novo modelo serve como forma de pressionar as empresas envolvidas em esquemas de corrupção a não cometerem tais atos sob o receio de, ser praticando, estar sob o risco de ver prejudicada não somente a carreira dos seus gestores, mas a continuidade do negócio em si.

Com a nova Lei, as empresas envolvidas em casos de fraude a licitações, modalidade mais praticada de ilícitos dessa natureza, podem ter interditadas parcial ou totalmente quando comprovada a sua participação nos atos ilícitos, podendo ainda ser definitivamente encerradas compulsoriamente.

A nova norma traz também a possibilidade de utilização de uma nova ferramenta, denominada Acordo de Leniência, através do qual as empresas envolvidas que contribuírem com a investigação não sofrerão o bloqueio dos seus bens, bem como a suspensão de suas atividades, ficando ainda a aplicação de multa reduzida em dois terços.

Importante salientar que a punição das empresas não afasta a possibilidade de punição direta aos seus gestores. Esse procedimento ainda segue o modelo estabelecido no Código Penal.
Também a punição não afasta necessidade de recomposição do dano causado pela atividade ilícita.

Outro ponto importante traduzido pela nova Lei é a criação do CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), que conterá informações sobre as empresas punidas com base na Lei, bem como informações relacionadas aos acordos de leniência vigentes.

Fato é que a Lei foi aprovada a toque de caixa como uma forma do Governo para mostrar atenção mais direta com o aumento sempre vertiginoso dos casos de corrupção no País. Devemos agora aguardar os efeitos ativo que a norma causara em nosso dia a dia.

(*) Genival Souza, formado pela Faculdade de Direito de Osasco (2007). Pós-graduado em Direito Empresarial pela EPD com especialização em Propriedade Intelectual pela (WIPO) World Intellectual Property Organization (2009). Mestrado em Meio Ambiente pela Universidade de São Paulo/ IPT (2012). Professor das cadeiras de Comércio Exterior e Legislação Empresarial na UNIESP. Responsável pela área de Direito Societário.

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