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Campo Grande, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

09/11/2011 10:48

A reforma tributária e a seguridade social

Por Alcides dos Santos Ribeiro*

Considerando os últimos ataques que a Previdência Social, vem recebendo via Internet e mais perigosamente, com as propostas da: “Reforma da Previdência” e da “Reforma Tributária”, resolvi fazer este artigo. Infelizmente não tenho como fazê-lo menor e peço desculpas por isso. Minha intenção é deixar bem claro as verdadeiras intenções que se escondem por trás de tais propostas de reformas.

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Para Começar Faço a seguinte pergunta: Quantos orçamentos compõem o fluxo financeiro da União?

Resp:- São três. A saber, 1- Orçamento Fiscal – 2-Orçamento da Seguridade Social e 3- Orçamento das estatais.

Para cada orçamento acima descrito, a Constituição fixou as fontes de custeio.

Notem os senhores que a proposta da Reforma Tributária somente quer eliminar o Orçamento da Seguridade Social. Porque será?

Ora veja só: A Constituição de 1988 em seus artigos de 194 à 204 e 250, constituíram o “Orçamento da Seguridade Social”. Orçamento este que nunca foi deficitário. Diz o artigo 250 da CF que o governo poderá criar um fundo administrado de forma quatripartite com membros do governo, dos empresários, dos trabalhadores e dos aposentados. Esse fundo não foi criado até hoje. Existe no Senado Federal o PL 178/2007, dormindo em berço esplendido.

Hoje a população Brasileira, pode dormir tranqüila, pois às margens da Lei, ela está protegida. Em que pese todas as falcatruas engenhadas pelos políticos, para burlarem a fiscalização e locupletarem-se com os recursos do orçamento da Seguridade Social, (da saúde da Assistência e da Previdência Social). A Lei garante que se faltar recursos no orçamento da Seguridade Social, o governo deverá transferir, o valor necessário do orçamento fiscal. Mas o que vem ocorrendo é completamente o inverso. São efetuadas transferências do Orçamento da Seguridade Social, para cobrir os rombos do orçamento fiscal.

Os governantes sabem que estão agindo em desacordo com a Constituição. O dinheiro depositado pelos trabalhadores, empresários e por fim por toda a sociedade brasileira, via Contribuições Sociais, Contribuição sobre o Lucro, Confin, PIS/PASEP, Contribuições sobre a folha, contribuição dos trabalhadores e resultados de diagnósticos (Loterias), para serem utilizados na saúde, na assistência e na previdência, vem sendo sistematicamente desviado para outros fins, (via DRU) ferindo os princípios constitucionais.

Diante deste panorama cheio de irregularidades e visando esconder estes desvios financeiros, surgiu a proposta da Reforma tributária. Querem transformar todas as contribuições sociais no “Imposto sobre valor agregado” IVA-F. Se isto ocorrer: ADEUS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ADEUS AOS PROCEDIMENTOS INCONTITUCIONAIS E AS TRANSFERÊNCIAS ILEGAIS, EIS QUE FICARÁ TUDO REGULARIZADO DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL.

Aqui também tem uma pergunta que ainda não foi devidamente esclarecida. Já que todas as Contribuições Sociais serão transformadas (Notem bem “TRANSFORMADAS” e não eliminadas. Continuarão a serem cobradas) em impostos, porque a “CIDE” – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – não será incorporada como Imposto?

Este simples fato já denota a má intenção dos governantes em quererem apropriarem-se, legalmente do dinheiro do trabalhador e dos aposentados do Brasil.

Mas já pensaram nas conseqüências desta reforma?

Hoje, a saúde, assistência e a Previdência Social têm o seu próprio orçamento que nos últimos 9 anos foi superavitário em 470.5 bilhões de reais, totalmente transferidos para o Orçamento fiscal. Se ocorrer a aprovação da proposta da Reforma Tributária, como foi apresentada e que agora nossa Presidenta vem apresentando em partes, para não levantar suspeitas. E se todas as partes forem aprovadas como estão, a situação das três áreas envolvidas ficará crítica. A três áreas deverão entrar na fila e passar a mendigar recursos, competindo com os demais ministérios e secretarias. Já pensaram na saúde, competindo com Minas e Energia, com Transportes e outros.

Estamos lutando é pela não aprovação das partes da Reforma Tributária e para criar mecanismo de proteção do Orçamento da Seguridade Social, como ele está hoje, deixando-o como está descrito na Constituição. A Idéia do Banco da Seguridade Social, com administração quatripartite, parte do pressuposto de que os quatro segmentos juntos darão maior transparência nos atos administrativos. Mas também não é uma idéia fechada, pois estamos com as discussões em aberto.

Se hoje a Seguridade Social vem sendo roubada, tanto por escritórios como pelo próprio governo, a solução não é acabar com o Orçamento da Seguridade Social e sim adotar medidas para protegê-lo. Se o governo ao conceder anistia ou renúncia fiscal utiliza-se do orçamento da seguridade social, ele, por estar utilizando o dinheiro do trabalhador, deveria retirar do orçamento fiscal e repor no orçamento da Seguridade Social o valor total das renúncias concedidas.

No caso dos roubos, desfalques, por outras entidades, todos deveriam ser criminalizados e os réus terem seus patrimônios retido até o pagamento total do débito.

Outro assunto é que quando falo de Aposentadorias, estou dizendo que o Brasil, País rico por natureza, conseguiu incluir em sua Constituição a proteção não só aos idosos, mas também aos deficientes e aos menos favorecidos, não pode nem pensar em tratar seus idosos, como vemos constantemente pela TV, países descartando idosos como se fossem mercadorias velhas ou um peso insustentável. Se hoje, temos o que temos, é porque as gerações passadas ajudaram a construir.

Mesmo no ano da crise 2.009, este orçamento foi superavitário. Se ele é um sucesso em termos financeiros, nós podemos amparar nosso Pai, nossa mãe, avôs e avós, porque então permitir que governos inescrupulosos, venham praticar este desmonte através da reforma tributária.

Honrai Pai e mãe. Isto está escrito nas sagradas escrituras e que graças a Deus ainda encontramos pessoas que acreditam e cumprem o que foi escrito por Nosso Deus.

Lembrem-se, os impostos e ou contribuições que pagamos são para construir um ambiente saudável e uma vida plena para todos os cidadãos, principalmente para aqueles que mais precisarem e que contribuíram para esse fim.

Pensem nisso!!!

Alcides dos Santos Ribeiro é presidente da FAPEMS - Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado de mato Grosso do sul.

www.fapems.wordpress.com

www.twitter.com/fapems

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