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Campo Grande, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

20/06/2014 15:37

Acrissul: Parque Laucídio Coelho não está â venda

Por Jonatan Pereira Barbosa (*)

Entidade histórica – foi fundada em 1931 – a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) vê-se neste momento envolta por um turbulento processo movido pelo Ministério Público Estadual do Meio Ambiente, que culminou na interdição judicial da sua sede e de todo o Parque de Exposições Laucídio Coelho, exatamente duas semanas depois do final da Expogrande deste ano, a maior e mais auspiciosa feira da história da exposição, registrando um faturamento espetacular e recorde de R$ 594 milhões.

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A interdição é radicalmente física, do ponto de vista em que a medida também impede o funcionamento da associação e das vinte empresas que mantêm atividades comerciais no interior do parque. Esquece deliberadamente o autor da ação que essas empresas, que mantém atividades de forma regular, com alvará de funcionamento e localização, com permissão normal e igual as demais da cidade e são fiscalizadas pelo Poder Público, têm funcionários para atender e remunerar, inclusive compromissos para honrar e que essa interdição causa prejuízos materiais (a partir de lucros cessantes) e morais às empresas a partir da paralisação forçada. Sabendo-se que outros locais similares (Praça do Papa, Parque das Nações Indígenas, Feira Central de Campo Grande, Avenida Fernando Correa da Costa, dentre outros), nada respondem pelas irregularidades flagrantes que cometem ao promover shows sistematicamente. Portanto, trata-se exclusivamente de uma questão no mínimo absurda e estranha. Seria então justa?

É também ideológica e política, na percepção de que, ao interditar o parque, quem tem reais interesses nisso acaba provocando profundas feridas e pretensas sequelas na associação, nos associados e no movimento ruralista como um todo – que tem atuado de forma representativa na defesa dos interesses do produtor rural e do País, garantindo como sempre o superávit da balança comercial.

A Acrissul, entidade classista reconhecida nacionalmente, também foi a primeira entidade no Brasil a derrubar judicialmente a cobrança do Funrural, tendo conseguido importantes vitórias como a suspensão da cobrança de ICMS sobre transações envolvendo reprodutores e matrizes, também foi às ruas para discutir os efeitos nocivos do novo Código Florestal e denunciou o monopólio dos frigoríficos em rede nacional, levando pela primeira vez o foco de discussão da pecuária para Brasília, sendo uma das fundadoras da Fenapec (Frente Nacional da Pecuária).

Mais recentemente a entidade transformou-se na grande trincheira do setor da produção rural, ao reunir seus integrantes do Estado inteiro e representantes de entidades brasileiras do setor para lançar um movimento de resistência contra as invasões de terras por indígenas e contra a tentativa do governo federal de expropriar terras em nome de uma dívida histórica do Brasil com os índios, onde os únicos contribuintes na quitação seriam e continuam sendo injustamente os proprietários rurais.

Ao que parece, a Acrissul e mais especificamente o Parque de Exposições Laucídio Coelho, com seus 170 mil metros quadrados constitui-se numa verdadeira riqueza numa região nobre de Campo Grande, tem sido alvo, a partir de todo esse cenário, de uma conspiração visando a alienação do local, para fins meramente imobiliários.

A volúpia de quem a isso pretende não poupa nem mesmo a existência do Centro de Equoterapia, que até a interdição funcionava dentro do Parque, levando tratamento exemplar em parceria com a Universidade Católica Dom Bosco, a dezenas de crianças especiais e que tiveram a terapia interrompida. Esta parado, inexplicavelmente. A reboque da interdição, o Poder Judiciário acaba “colaborando” para a violação do direito à saúde, um princípio fundamental previsto pela própria Constituição Federal.

Quando o Poder Público quer, a partir do funcionamento de seus engenhosos sistemas, ele transforma e capitaliza qualquer coisa em nome de seus interesses. Na interdição determinada pela Justiça, que estranhamente havia sido suspensa liminarmente, o Poder Judiciário livra a Iagro e a Agência Fazendária instaladas dentro do Parque, como se fossem organismos separados do local.

É certo que na consecução de seus objetivos, a administração pública é beneficiada pelo princípio da supremacia do interesse público, entretanto esta prerrogativa só é válida quando há conflitos de interesses envolvendo setores público e privado. O que não é o caso.

No caso do Parque e das atividades que nele se desenvolvem, há um aparato envolvendo a livre iniciativa em que o Estado e a economia são beneficiados de todas as maneiras: em geração de emprego, em pagamento de tributos, em consumo de serviços concessionários e muito mais. Aliás, ao tentar punir a Acrissul por falta de licenciamento ambiental para promoção dos shows e na execução de multas cobradas, a sentença judicial acaba punindo de maneira inaceitável a liberdade de comércio protegida por lei. Pergunta-se: Para funcionar escritórios em Campo Grande é preciso ter licença ambiental?

De quebra, ressalte-se ainda que a mesma decisão judicial que puniu crianças especiais com violação do direito à saúde, também fere, por analogia, o princípio da individualização da pena, cuja previsão é de que a pena jamais passe da pessoa do condenado. Não é o que a decisão vem fazendo com a Acrissul ao punir as empresas, as atividades sociais e o próprio funcionamento do Parque de Exposições?

Discussões jurisprudenciais a parte, o fato é que na atualidade a existência ou não de um licenciamento ambiental do Parque Laucídio Coelho é uma mera formalidade administrativa. Há anos que uma série de obras e melhorias todas legais e sempre para melhor vem sendo promovida no local, inclusive com criação destacada de reservas florestais com espécies nativas e preservação de árvores centenárias, o que valeu ao Parque o título de “patrimônio cultural da cidade”, honraria concedida pela própria Prefeitura de Campo Grande. A mesma que até o momento já recebeu toda a documentação necessária para expedição do licenciamento que garantiria a reabertura do local, tendo o processo judicial já recebido o compromisso formal da Acrissul de que não mais fará a promoção de shows musicais, em cujo objetivo firma-se a ação civil pública que terminou com a interdição ora em debate.

Se não há mais o objeto da lide, não há mais o que se falar em contenda. “Da mihi factum et dabo tibi jus “ – “Dá-me o fato e eu te dou o direito” – diz uma velha máxima jurídica. E o fato é que o Parque de Exposições Laucídio Coelho é o parque mais sustentável deste Estado, sendo o único com reais condições de receber o licenciamento ambiental, documento este que só esbarra nos interesses daqueles que querem fazer do local o metro quadrado mais supervalorizado de Campo Grande, com fins meramente especulatórios. As pressões seriam jurídicas, políticas ou imobiliárias? Acreditamos num Judiciário independente e justo.

Neste ponto de vista, a Acrissul resistirá até o último recurso para reaver seu direito de livre associação e para o franco esclarecimento é que já anunciamos que a única placa que se verá fixada em seus portões principais dirá: “O Parque Laucídio Coelho não está à venda”.

(*) Jonatan Pereira Barbosa é advogado, presidiu a Assembleia Legislativa/MS e a Constituinte/1988 como deputado estadual, é produtor rural, 1º vice-presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e Secretário Geral da Fenapec (Frente Nacional da Pecuária)

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