Considerações sobre a Lei que regula a empresa individual

Entrou em vigor no Brasil neste mês, a Lei 12.441/2011, que regula a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda "EIRELI“, alterando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C C).

O termo adotado pelo legislador provocou confusão com a atividade da empresa, ao usar a denominação “empresa individual”, ao invés de empresário individual, criando nova espécie de pessoa jurídica, o que com certeza, trará muita discussão doutrinária.

O objetivo para a criação da nova modalidade de empresa, pelo nosso ponto de vista, é acabar com o problema que afeta grande parte dos empresários que necessitam de um sócio, seja para a constituição ou alteração da empresa Ltda, exterminando a figura do sócio “laranja”. Resolve, da mesma forma, o problema das empresas limitadas que fizeram alterações contratuais, permanecendo apenas com um sócio pelo prazo de 180 dias, conforme preceito legal instituído pelo código civil em vigência.

Para a constituição ou alteração para a nova empresa, o capital social não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País e o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI”.

Importante ressaltar que a pessoa natural que constituir a empresa somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, não há previsão legal, para a constituição deste tipo de empresa por pessoa jurídica, o que obviamente, será também, tema de muitas discussões.

A empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

O Contrato Social deverá ser realizado com as cláusulas obrigatórias, constando, nome empresarial, capital social e declaração de sua integralização, objeto, prazo, data de encerramento do exercício social, administração, qualificação do administrador e declaração de que o seu titular, não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

A Integralização do capital social poderá ser feita em moeda nacional ou bens móveis e imóveis, os quais não necessitam de avaliação.

Ao realizar o contrato social, deve ser explicitada a aplicação supletiva das normas de sociedades limitadas à EIRELI, caberá a norma de responsabilidade do art.1.052 do Código Civil.

A responsabilidade pelas obrigações decorrentes da atividade de empresa se limitará ao patrimônio constituído à própria pessoa jurídica.

Será possível a atribuição de responsabilidade à pessoa natural titular da EIRELI, com a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos do art.50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”

Para finalizar, mas com certeza sem esgotar o assunto, este tipo de empresa vem com o objetivo de separar o patrimônio da pessoa jurídica da pessoa física, contribuindo para o empreendedorismo no nosso Pais, dando maior segurança jurídica para os empresários, uma vez que, somente há desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, o que poderá em princípio, ser objeto de discriminação comercial diante limitação de responsabilidade, caso que o mercado se incumbirá de resolver.

(*) Jane Resina F. de Oliveira é advogada.