Dramas do Refis da Crise e do CPMF

O presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil), auditor fiscal Paulo Antenor de Oliveira, quando entrevistado no último dia 13 pelo Dr. Luciano Medina Martins, da diretoria do IEDC (Instituto dos Direitos dos Contribuintes), informou que o corpo funcional da Receita Federal vive uma certa insatisfação. Segundo ele, “ninguém que luta pela Receita Federal gosta de vê-la perder sua credibilidade da forma como aconteceu”.

Tudo começa pela inadequada tentativa de colocar os funcionários da Receita Federal como inimigos da sociedade. De acordo com o presidente do Sindireceita, os erros são viscerais: ao entrar na sede da Receita Federal, o contribuinte se depara com um cartaz que diz “desacato ao servidor público é crime e dá detenção”. A desrespeitosa informação se agrava ainda mais quando se percebe que inexiste contraponto algum. Sequer é informado que é obrigação do servidor público bem atender e tudo esclarecer aos cidadãos e empresas brasileiras que geram os recursos que pagam e justificam os salários e estrutura da própria Receita Federal, por exemplo.

Só esta constatação revela o quanto nosso país e a política fiscal governamental brasileira estão na contramão do desenvolvimento. Nossos governantes - longe de fazer turismo ou proselitismo de marketing internacional - deveriam organizar visitas de trabalho a Cingapura, à Itália, aos EUA, ao México ou à Espanha, países onde a atividade e a política fiscal são voltadas ao reconhecimento e respeito dos direitos do contribuinte. Um contribuinte esclarecido e adequadamente atendido tende a cumprir com maior espontaneidade suas obrigações.

Aliás, somente o contribuinte que tem ao seu lado um Estado preocupado em auxiliá-lo nas suas atividades produtivas, pela inclusão de um sistema fiscal objetivo, simples e transparente, é quem transfere - sem resistência a este mesmo Estado – as riquezas que obtém com o desenvolvimento de seus negócios, por meio dos tributos criados pelos senadores e deputados que ele mesmo elege. Ameaçar o contribuinte ou impor-lhe um sistema fiscal complexo, constituído de mais de 80 impostos, é tornar inimigo o cidadão ou a empresa que deve submeter-se a este irracional sistema. Se fosse o contrário, os contribuintes se sentiriam parceiros do "Estado".

Tanto assim que o Sindireceita afirma ser inviável o retorno da CPMF enquanto não houver - na contrapartida - a extinção de outros impostos. “É inadmissível a simples criação de novos impostos. Não só impostos, mas de contribuições e outras formas de tributos. A carga tributária está bem alta, o trabalhador brasileiro paga muito e não há espaço para criar um novo tributo, seria forçar demais a situação... Mas a substituição de impostos sim, até por que temos impostos que considero ruins, como o COFINS, como o PIS que poderiam ser substituídos pelo IVA... Entendo que se pode criar um novo tributo se um ou mais tributos forem extintos". Estas são as palavras do auditor da Receita Federal, presidente a associação profissional que representa a essência da Receita Federal do Brasil, Dr. Paulo Antenor de Oliveira.

Em relação ao fato de que a Receita Federal ainda está pendente de processar/consolidar o valor das mensalidades dos contribuintes que parcelaram suas dívidas fiscais e previdenciárias vencidas até novembro de 2008, o presidente do Sindireceita disse que a consolidação deverá acontecer ainda dentro do mês de dezembro, embora já devesse ter ocorrido há mais de um ano e meio. Afinal, o parcelamento foi instituído, em maio de 2009, para incluir dívidas vencidas até novembro de 2008. Não há como explicar “tecnicamente” a razão do Governo Federal estar impedindo a Receita Federal de concluir os procedimentos de cobrança das parcelas deste parcelamento.

Certo é que o cidadão e as empresas brasileiras, juntamente com os estrangeiros que vêm ao Brasil trabalhar, investir, gerar empregos e desenvolvimento, devem permanecer alertas. Foge da competência da Receita Federal a solução dos problemas citados. Os fiscais e auditores da Receita sentem-se constrangidos por esta política de “tudo se fazer para complicar ao invés de simplificar”.

Portanto, façamos das considerações do presidente do Sindireceita um convite de mobilização feito às Federações das Indústrias, Sindicatos e Confederações Profissionais (setoriais, patronais e dos empregados), pois agora todos contam com a expertise e compreensão dos próprios funcionários da Receita Federal do Brasil.

(*) Édison Freitas de Siqueira é presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes.