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Campo Grande, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

01/07/2012 11:50

Ficha limpa no SPC e Serasa como critério de admissão

Carla Blanco Pousada Nuñez (*)

Uma das últimas decisões do TST que geraram boa polêmica no meio jurídico-trabalhista trata da possibilidade das empresas consultarem os Sistemas de Proteção ao Crédito antes de contratar o empregado.

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É bem verdade que muitas empresas fazem seus próprios critérios de admissão, muitas vezes bastante rígidos. O fato é que o TST nunca tinha se posicionado em favor da empresa tão certeiramente. O Tribunal Superior do Trabalho, nesta decisão, fortaleceu a tese de que não há um ilícito trabalhista no ato da empresa consultar a saúde financeira do empregado antes de contratar.

Na verdade, o fulcro da questão está em considerar discriminatória ou não a análise dos sistemas de proteção ao crédito antes da contratação.

Neste item, o TST se posicionou, mesmo contrariando o entendimento do Ministério Publico do Trabalho dizendo que os cadastros de pesquisas são públicos, de acesso irrestrito, e que não há como admitir que a conduta tivesse violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Afirmou ainda que se é legal a existência de serviços de proteção ao crédito, registros policiais e judiciais, porque não seria legal também a possibilidade de algum interessado consultar esses dados?

Em vista desta decisão do TST, as perguntas que ficam para o mundo empresarial são: Qual a relevância para a empresa em analisar a situação financeira do candidato? É de bom tom dizer ao candidato que ele não foi aprovado porque tem o nome “sujo” no SPC ou Serasa? Existe a possibilidade de o candidato estar cadastrado no SPC ou Serasa indevidamente? São pontos para reflexão.

Apesar da decisão do TST apoiando a conduta empresarial em avaliar a situação financeira do candidato a emprego antes de contratar, o mundo coorporativo deve ter cautela em utilizar e dar publicidade para este tipo de mecanismo de admissão. Os riscos são: gerar constrangimentos desnecessários; criar um clima desagradável no processo seletivo; ou até desconsiderar um bom funcionário, somente porque ele está temporariamente com problemas monetários, mas não tem em sua conduta padrão o hábito de não pagar suas contas.

(*) Carla Blanco Pousada Nuñez é advogada, líder de Assessoria Empresarial e Previdenciária do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

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COMO VOU PAGAR MINHAS CONTAS???????????????????
 
AROLDO SAMPAIO em 04/10/2012 07:13:42
Issso ja acontece há muitos e muitos anos
 
valdeci ramos de carvalho em 01/07/2012 12:21:26
inadimissivel aceitar esta situação pois como o trabalhador pode pagar suas contas em dia sem emprego e salário digno.a vida é assim os menos favorecidos só tem valor em ano eleitoral cade nossos candidatos para lutar pelos nossos direitos?
 
kelly cristina em 01/07/2012 08:58:27
Com essa decisão do TST, fica a pergunta: e se este futuro funcionário, está com o nomes restrito exatamente por estar desempregado? O correto seria a empresa propor um tempo exato para este futuro funcionário limpar o nome.
 
ESTELA ALGARVE em 01/07/2012 07:51:37
EU ACHO ISSO UM ABSURDO QUER DIZER SE EU TIVER NOME SUJO NAO VOU PODER MAS TRABALHAR DE CARTEIRA ASSINADA? SABE OQUE VAI ACONTENCER? VAI HAVER MUITAS PESSOAS ROUBANO E ASALTANDO PESSOAS . SERA QUE ESSAS PESSOAS QUE FIZERAM ESTA LEI NUNCA FICOU DEVENDO ? ISSO NAO E JUSTO. ELES TEM QUE FAZER LEIS PARA OS MENORES DE 16 ANOS QUE MATA E NAO SAO PRESOS.
 
karen lopes teruya nogueira em 01/07/2012 06:56:56
acho injusto essa posição TST, asvezes o trabalhador está passando por um momento dificil ,mas não quer dizer que ele seja um mal pagador se as empresas não contratar uma pessoa por esse motivo, como ele vai pagar o seu débito a pessoa vai ficar sempre com a divida não pode trabalhar.
 
ALDINEI BONI em 01/07/2012 04:50:15
Isto sim, é um verdadeiro absurdo, se a pessoa esta procurando emprego, é por que tem contas a serem pagas, se não arrumar trabalho, como fica a sua situação? Provavelmente a inadimplência vai aumentar uma grande porcentagem e a bandidagem também. Se esta inadimplente e desempregado. O que o cidadão(ã) poderá fazer?
 
MIRTES LOURENÇO CAMILO CAMILO em 01/07/2012 03:20:28
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