A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 22 de Janeiro de 2017

23/03/2011 11:00

Insólita contradição previdenciária

Por Antonio Cesar Siqueira (*)

O Brasil é o único país no qual até mesmo o passado é imprevisível. Para os céticos quanto à possibilidade de transgressão da lógica física do espaço/tempo, aqui vai uma prova incontestável: ninguém, hoje, em sã consciência, poderia supor que demoraria tanto, desde 2008, o trâmite e votação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional 46, que restabelece o direito à aposentadoria integral dos magistrados, depois de 35 anos de regular contribuição previdenciária.

A estranheza retroativa sobre o caso é ainda maior ante informações escancaradas na mídia de que governadores, inclusive alguns que permaneceram apenas 30 dias no cargo, continuam requerendo e obtendo proventos vitalícios, com o mesmo valor de seu último salário.

São duas situações muito distintas, advindas de equívocos passados, que hoje surpreendem e desrespeitam a inteligência dos brasileiros. É imenso o caráter contraditório! Como se pode aceitar que um governador, que fica no máximo oito anos no cargo, não provendo, portanto, fundo previdenciário suficiente, faça jus à aposentadoria integral, ao mesmo tempo em que se questiona a legitimidade desse direito aos juízes, depois de 35 anos de recolhimento, no qual se gera reserva de recursos de valor até maior ao dos proventos?

Está-se, com essa flagrante dicotomia, desrespeitando duplamente o artigo 201 (parágrafo 7º, incisos I e II) da Constituição Federal, que condiciona a aposentadoria à contribuição durante 35 anos para o homem e 30, a mulher. Os magistrados cumprem as exigências, mas não levam os benefícios; os governadores recebem a vantagem sem cumprir os requisitos.

Para se entender melhor como essa situação é absolutamente equivocada no caso dos juízes, é importante lembrar que as sucessivas reformas da Previdência, principalmente a Emenda Constitucional 41, de 2003, que extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos, submeteram a Magistratura a redutores de valor, tábuas de conversão, recálculos e adaptações, solapando o preceito da irredutibilidade de seus proventos.

Trata-se de um duro golpe nos integrantes do Judiciário, que, na fase final de sua carreira, têm de conciliar o complexo exercício de suas funções, fundamental para os indivíduos e a sociedade, com a angústia ante a iminente redução drástica de sua renda mensal.

A gravidade do problema tornou pertinente a PEC 46, que resgata a plenitude do preceito constitucional relativo à irredutibilidade do valor dos subsídios e proventos. A pertinência, inclusive matemática, da proposta torna incompreensível a sua morosidade no Legislativo e derruba o argumento basilar contra a medida, de que ela agravaria o déficit previdenciário.

Estudo encomendado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) demonstra que o total das contribuições pagas no período de 35 anos por um servidor garante o equivalente a 2,5 aposentadorias integrais. O cálculo considera a sobrevida provável de 20 anos, tomando como base a longevidade média dos brasileiros, de 72 anos.

Sobre o salário dos magistrados incidem a contribuição patronal, de 22%, e a pessoal, de 11%, totalizando 33%. Após a aposentadoria, o recolhimento continua, o que é absurdo. O capital resultante do recolhimento na ativa, aplicado em caderneta de poupança, soma R$ 6,5 milhões.

Tal valor, com juros de 0,5%, propicia renda superior a R$ 32 mil por mês, sem contar a correção monetária. Uma ressalva: o salário de referência utilizado no estudo foi de R$ 10 mil, ou seja, bem menor do que o valor médio de toda a trajetória profissional de um juiz, desde o início da carreira até a função de desembargador nos Tribunais de Justiça.

Os números corroboram o princípio constitucional da irredutibilidade e evidenciam que a aposentadoria integral não se configura como privilégio, mas sim como direito legítimo. Portanto, é preciso disseminar a consciência de que a integralidade dos proventos dos magistrados não causa déficit algum, desde que os recursos sejam bem geridos pelos administradores da Previdência. Aliás, a gestão do dinheiro recolhido por todos os trabalhadores brasileiros é, sim, a grande questão a ser debatida!

(*) Antonio Cesar Siqueira é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Quando, também na escola, se dialoga sobre as religiões
Temos percebido uma crescente preocupação acerca do papel social da escola e da educação que acontece neste espaçotempo. Numa perspectiva de sociedad...
19 anos de Código de Trânsito Brasileiro
No dia 22/01/17, o atual Código de Trânsito Brasileiro completa 19 anos de vigência. Após 31 Leis que o alteraram, com o complemento de 655 Resoluçõe...
Previdência Social: verdades e mentira
Com a reforma da Previdência, e já que acabaram com o Ministério da Previdência, vários ministros dispararam versões sobre o tema, mas como não sabem...
Chacina e colapso nas prisões brasileiras
Nestes poucos dias do Ano da graça de 2017, o Brasil e o Mundo viram estarrecidos o massacre brutal de cerca de pelo menos 134 detentos, dentro das p...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions