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Campo Grande, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

16/01/2013 13:05

Inspeção veicular vai ao encontro do bem estar da população

Por Vanessa Ribeiro Lopes (*)

O Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6938/81), que em seu artigo 9º. dispõe sobre os padrões de qualidade ambiental.

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Este plano baseia-se num conjunto de ações de gestão com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para a redução não só da poluição atmosférica, mas também dos ruídos gerados pela frota de veículos em circulação.

Para atingir este objetivo foi determinado aos Estados, através da Lei n. 10.203/2001 e da Resolução CONAMA n. 418/2009, que promovessem um inventário das emissões destes veículos, bem como o estabelecimento de meios para o controle da emissão de poluentes e ruídos através do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M, quando este se fizer necessário.

Esta Resolução CONAMA lançou a sexta fase do PROCONVE[1], que estabelece limites máximos de emissão de poluentes, provenientes de veículos automotores, sendo que o nível máximo de monóxido de carbono por quilômetro rodado não poderá passar de 1,3 gramas, em consonância com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares – PROMOT - Resolução CONAMA n° 297/2002 que estabeleceu os limites de emissão para gases poluentes provenientes de motocicletas novas, e impôs exigências quanto à durabilidade de emissões, controle da qualidade da produção, critérios para a implantação de programas de inspeção e manutenção periódica e fiscalização em campo.

A preocupação com a poluição sonora foi demonstrada através da implantação do Programa de Controle da Poluição Sonora emitidas por veículos automotores - Resolução CONAMA n° 1/93, com intuído de diminuir a poluição sonora principalmente nos grandes centros urbanos, pois ruído em excesso causa prejuízo à saúde física e mental e afeta particularmente a audição.

O objetivo do Plano de Controle é reduzir a emissão de gases tóxicos, aos limites permitidos nas normativas federais e pela OMS, que causam danos ao meio ambiente e à saúde da população, em especial ao sistema respiratório e cardiovascular, ainda podemos citar outros problemas como a ansiedade, a redução do tônus, diminuição do ânimo e vitalidade, que também trazem como consequência danos econômicos e a queda de produtividade.

Estes gases não são visíveis e os proprietários acabam não dando importância à manutenção adequada aos sistemas de controle de emissões dos veículos, além de verificar os ruídos que também podem trazer prejuízos à saúde da população, principalmente os advindos de escapamentos.

A poluição em altos índices pode afetar negativamente o bem estar da população sobre a saúde humana os grandes malfeitores dos poluentes são o monóxido de carbono (CO), o dióxido de enxofre (SO2), o dióxido de nitrogênio (NO2), os hidrocarbonetos (HC), o ozônio (O3) e o material particulado (MP).

Segundo Fiorillo[2]: “As Leis n. 10.203/2001 e 8.723/93 estão em absoluta sintonia com o Direito Ambiental Constitucional na medida em que, ao procurar evitar provável lesão a incolumidade físico-psíquica de brasileiros e estrangeiros residentes no país (a saúde), adotam importante critério preventivo, ou seja, medida fundamental para a proteção do meio ambiente.”

Claro que a implantação destes instrumentos geram inúmeros questionamentos para a população em especial o seu custo, o seu gerenciamento, entre outros, mas a sua efetividade não pode ser questionada, e devem ser vistos e analisados como uma pequena engrenagem dentro da Política Nacional de Meio Ambiente.

(*) Vanessa Ribeiro Lopes é advogada, especialista em direito ambiental.

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Um absurdo receber um boleto de R$550,00, de repente, sem ter sido notificada, sem chance de acerto. Uma vergonha para SAO PAULO. Uma ladroeira sem fim. Mais um "imposto", indevido.
Vcs., não tem vergonha na cara. Imbecis corruptos.
 
vilma sayegh em 11/03/2013 10:26:57
Primeiro a gente para de emitir gases toxicos atraves da queima do lixo (LIXÃO EMITE GASEs TÓXICOS,cancerígenos)),depois fiscaliza e multa quem coloca fogo em terrenos baldios,laterais de rodovias e fazendas.Retira das ruas caminhões velhos da própria prefeitura e qdo tivermos noção de cidadania,aí sim a gente inventa moda. Ah dá licença!!
 
Ana Romero em 24/01/2013 08:51:51
Certo, a inspeção é cabível, o ônus não, ainda mais da forma como está sendo impósta essa condição...
 
Agrimar Felix em 17/01/2013 10:01:43
MAIS DINHEIRO PARA SER ROUBADO
PORQUE NÃO VISTORIAR O COMBUSTIVEL QUE SAI DOS POSTOS !!!!
 
DOUGLAS SILVA em 16/01/2013 22:11:12
Pergunto se a advogada é a favor de se cobrar mais um imposto, que já são muitos, em um único bem. A vergonha está nessa possibilidade.
 
Áttila Gomes em 16/01/2013 15:56:53
Problema não é a inspeção em si, nem o fato dele ter custo. Problema é como seria implantado. Melhor fazer a inspeção em qualquer oficina na cidade. Com isso, estes podem catar clientes (e por isso ate optar por oferecer com preço reduzido), e para o dono do automovel não fica o onus de, se algo estiver errado, ter que procurar uma oficina e depois agendar nova inspeção. Existe metodologia para proteger um sistema assim contra "jeitinho" e mal intencionados, pois em muitos paises em europa funciona assim.
Ademais, nada adianta obrigar inspeção, quando ate hoje 35% da frota esta irregular (não paga licenciamento), e o governo não consegue impor. Antes de qualquer coisa, o estado tem que melhorar a fiscalização dos veiculos, e aumentar o numero de irregulares tirados da via em blitze.
 
Marcos da Silva em 16/01/2013 15:05:24
Não temos dúvidas quanto à necessidade e efetividade dessa tal inspeção, mas esse custo supostamente já está embutido no licenciamento do veículo, quando se faz a vistoria no Detran, além de que está embutido no preço final de venda pelo fabricante. Chega de impostos! Deixa o brasileiro ser feliz pelo menos um pouquinho, senhores governantes!
 
Fabio Pellegrini em 16/01/2013 14:47:14
Norma desnecessária e que vai de encontro aos interesses da população que é usuária ou de um dono de veículo. No momento de pagar o licenciamento, uma das averiguações é se o veículo está soltando gases acima do permitido por lei. Basta que isso seja verificado neste momento e não há a necessidade de onerar, mais uma vez, a população que tem veículo.
 
Samuel Aguiar em 16/01/2013 14:13:03
"Conversa mole" querer aplicar a inspeção veicular em Campo Grande, ainda não há necessidade de implantar isso por aqui. Seria melhor e mais urgente, ampliar a fiscalização em verdadeiras sucatas ambulantes que andam pela cidade, colocando em risco a vida de pedestres e motoristas.
 
Adalberto Prudente em 16/01/2013 14:04:51
O problema não é a Inspeção e nem o Valor, é que vamos pagar mais esse IMPOSTO e não vai trazer benefício nenhum. Pois em um País onde Carros andam sem os documentos legalizados, com falta de manutenção, sem os equipamentos de segurança e com motoristas não habilitados, o que mais esse imposto vai fazer? Eu digo, NADA! Quem tem moto com escapamento fora de especificação, vai colocar um "de Fábrica" levar lá, passar na inspeção, chegar em casa e trocar pelo outro novamente, iguais muitos fazem com pneus.
Em um País onde nada funciona, tem as leis mais não tem quem as aplicam.
Vou poder solicitar uma apreensão de veículo que estiver fazendo barulho além do normal ? Vou poder denunciar um veículo que esteja soltando a fumaça preta na via? Se for, concordo. Senão, só vai ser um custo a mais!
 
William Bezerra em 16/01/2013 13:59:28
Pergunto porque a inspeção veicular durante a garantia do carro não fica sob a responsabilidade do fabricante?
 
JÚLIO CÉSAR SOUZA CARVALHO em 16/01/2013 13:56:34
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