A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017

28/12/2011 17:04

Lei proíbe alugar ou vender garagem em condomínio

Por Júlio César Cardoso*

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o PL 219/03, que impede alugar ou vender garagem, em condomínio edilício, a não condômino. No mérito pode até merecer aplauso, mas com relação ao direito de propriedade, o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) é inconstitucional.

Veja Mais
A atuação das empresas na era do talentismo
Criptografia: de arma de guerra a pilar da sociedade moderna

O que está atualmente no Código Civil é constitucional, pois não interfere no direito de propriedade de ninguém. A Lei do Condomínio Edilício, no § 1º do Art. 1.331 reza que "As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários." Ademais, o Código Civil, em seu Art. 1228, é muito claro ao caracterizar o direito de propriedade: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (...)”. Portanto, perante todos, o proprietário não pode sofrer restrições no seu direito de administrar a sua propriedade.

Assim, o projeto do senador Marcelo Crivella é inconstitucional porque interfere no direito de propriedade do cidadão. E nenhuma convenção condominial pode estabelecer regras inconstitucionais. Se for sancionada, a Lei poderá ser objeto de arguição de sua inconstitucionalidade por infringir o caput do Art. 5º e seus incisos II, XXII, XXXVI e LIV, bem como o Art. 1228 do Código Civil.

Não se questiona que preliminarmente seja o bem oferecido a um condômino para aluguel ou venda, mas se não houver condômino interessado o proprietário não pode ficar impedido de negociar a sua propriedade, sob pena de sofrer cerceamento no direito de dispor de seu patrimônio.

(*) Júlio César Cardoso é bacharel em Direito e servidor federal aposentado

A atuação das empresas na era do talentismo
No atual cenário em que vivemos, com crise financeira em diversos países, catástrofes ambientais e diferenças sociais, engana-se quem acredita que es...
Criptografia: de arma de guerra a pilar da sociedade moderna
A estratégia permitiu que vitórias impossíveis pudessem acontecer ao longo da história. São vários os casos de pequenos exércitos vencerem batalhas c...
Sobre a liberação da venda de terras para estrangeiros no Brasil
Terra, capital e trabalho compõem a clássica tríade dos fatores de produção que embasam as análises e cálculos econômicos desde a Economia Política, ...
Inclusão bancária no Brasil
O sistema bancário brasileiro atravessa um momento de aceleração na prestação dos serviços bancários, resultado da estabilidade econômica dos últimos...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions