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Campo Grande, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

08/08/2013 08:39

Mais Médicos e mais afronta ao Estado democrático de Direito

Por Giovanna Trad (*)

Há algum tempo, o governo federal institui planos mirabolantes para angariar a massa mais carente da população. As “bolsas” denotam isto. A última façanha da presidente Dilma foi a edição da medida provisória conhecida como "Mais Médicos", que consiste na importação de médicos formados em instituição de educação superior estrangeiras, para prestação de serviços nas regiões mais carentes do país, mas com um grande agravo: esses profissionais poderão atuar sem que suas capacidades técnica e de proficiência na língua portuguesa sejam plenamente aferidas pelos exames de certificação Revalida e pelo CELPE/BRAS, respectivamente.

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O pacote anunciado recentemente ainda tem por “meta” incluir como condição obrigatória ao Curso de Medicina, um ciclo de dois anos de residência (especialização) no Sistema Único de Saúde, com vigência a partir de 2018. Este último anúncio, importante dizer, é fruto de uma alteração da proposta original, que previa um elastério de dois anos na graduação destinado à prestação compulsória de serviços no SUS. Isso se a perturbada administração não transformar novamente este intento. Enfim, este pandemônio gerado pelo estado- que, em um impulso eleitoreiro age desmedidamente, e depois acaba tendo que retrosseguir- é mais uma prova de seu despreparo para gerir os interesses de uma nação.

Os defensores da medida alegam a pertinência da indigitada MP 621/2013, sob o argumento de que há número insuficiente de médicos, o que estaria reverberando contra a saúde da população. Sustentam, ainda, que o trabalho obrigatório na rede pública, garantirá aos futuros médicos uma melhor formação. Assim, sem quaisquer constrangimentos, uma vez mais Dilma tentou ludibriar milhões de brasileiros que ainda tinham esperanças que fossem apresentadas propostas legítimas e embasadas.

Como não poderia ser diferente, este plano incendiou revezes, não apenas entre as entidades médicas, mas no seio das pessoas naturais que, claramente, ainda vislumbram os perigos que estão por vir. O meio jurídico, de um modo geral, tem visto a questão sob os aspectos legal e constitucional, e avisemos de início, que o tal "pacote" afronta a olhos translúcidos os princípios e regras mais fundamentais previstos no Ordenamento Nacional (e tratados internacionais, inclusive, do qual o Brasil é signatário).

Com efeito, podemos afirmar logo de início, que a medida provisória em destaque contem vícios de índole constitucional desde a sua formação, já que violou o disposto no artigo 62 da Constituição federal, que preconiza: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

Outra irregularidade visível diz respeito à intervenção do estado no livre exercício profissional do cidadão, quando condiciona o trabalho do médico ao cumprimento obrigatório de serviço público por dois anos (SUS) durante o tempo de residência (especialização), o que equivale a um período de escravatura, em que o indivíduo fica cerceado de se autodeterminar profissionalmente.

A inconstitucionalidade da medida provisória calcada na violação do princípio da isonomia também alcança o contingente de profissionais formados no exterior que pretendem atuar no Brasil (mas que não aspiram prestar serviços no programa instituído pelo governo federal), vez que continuarão obrigados a realizar os rigorosos e certeiros exames de certificação de competência e habilidade (técnica e língua portuguesa), o que os coloca em posição de desigualdade com os profissionais formados no exterior que se inscreverem no programa "Mais Médicos", pois estes últimos poderão exercer seu ofício (ainda que em região circunscrita) sem quaisquer burocracias aptas a legalizar e autenticar suas aptidões.

O médico intercambista, por sua vez, também é presa dos desatinos do Governo Federal, pois a sua atividade laboral estará limitada a localidade da qual não poderá se arredar, o que sepultará a sua autonomia e dignidade enquanto ser humano e profissional dotado de ideais e propósitos.

Importante preceito constitucional também desrespeitado é o que estabelece a obrigatoriedade de aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II). Os termos postos na MP 621/2013 colidem com o aludido mandamento, já que despreza o concurso público aos profissionais formados no exterior que se afiliarem ao programa. O pior, como já reverberado, é que sequer submeter-se-ão aos testes que certificariam suas qualificações e habilidades.

Temos que o ponto mais agressivo e severamente desumano da medida provisória reside na estratégia de incursionar estes intercambistas de formação duvidosa e temerária para atender à classe mais miserável do país, posto que o plano circunscreve que este atendimento atenderá exclusivamente as regiões mais afastadas e as periferias das metrópoles. Este cerne da questão esgrima com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana (previstos nos artigos 1º, inciso III, 5º, caput c/c o inciso III e 196) que tem como fundamento basilar o respeito ao indivíduo, independentemente de sua cor, raça, sexo, nível intelectual ou condição social. É inconcebível, à vista desta Constituição linda, liberatória, humana e irretocável que dispomos, retrocedermos aos tempos da ditadura.

É mordaz oferecer saúde pública de qualidade para aqueles que residem em Bairros e cidades privilegiadas sob o ponto de vista geográfico em detrimento daqueles que vivem em periferias e cidadezinhas estabelecidas nos rincões do país. Por que os moradores do Sertão Nordestino, Pantanal, Santo Amaro do Maranhão, por exemplo, são menos merecedores de receber tratamento de saúde seguro e digno que aqueles que residem nos Bairros Centrais de Fortaleza, Campo Grande e Piauí? É uma disparidade despótica, que não se coaduna com os valores estatuídos na Carta Magna.

Como ressaltado assaz, o ponto mais censurável de todo este engodo é a pesada postura discriminatória em prejuízo da classe carente, que está na iminência de se deparar com uma assistência de saúde arriscada e precária, ao passo que o mais afortunado terá saúde segura e de qualidade. Uma pena. E qualquer semelhança com os rituais eugênicos pode ser mera coincidência. Assim espero.

(*) Giovanna Trad é advogada, pós-graduada em Direito Médico, presidente da Comissão de Biodireito e membro da Comissão de Direito à Saúde (OAB/MS).

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Os médicos brasileiros estão visando apenas uma melhor infraestrutura para exercer seu trabalho e o plano de carreira. Porém a de convir que poucos são os médicos que tratam os pobres com respeito e dignidade pelo SUS e infelizmente a saúde em nosso país está um caos devido sim a falta de verdadeiros médicos dispostos a trabalhar e a falta de interesse político. O discurso é muito bonito, mas a prática está longe de acontecer. Desculpem-me vocês médicos que trabalham por amor a profissão e claro por necessidade, pois ninguém trabalha por entretenimento , continuem exercendo essa maravilhosa missão e deixem que os cubanos venham até mesmo para que eles próprios vejam o que os esperam.
 
Sonia Aparecida Gonçalves em 13/08/2013 22:10:43
"...já que violou o disposto no artigo 62 da Constituição federal, que preconiza: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional"."

Claro, afinal o atendimento médico básico no interior e nas regiões carentes QUE NÃO TÊM MÉDICOS não é nem relevante, nem urgente, né "doutora"?
 
Bruno Carvalho em 08/08/2013 15:38:10
Não bato palmas para partido político, e muito menos para a pessoa do político.
Mas observo essa medida provisória como um remédio desesperado para TENTAR arrumar a situação da saúde pública.
Ao contrário do que foi defendido pela autora do texto, com palavras políticas em razão da óbvia genética - TRAD - advogados, médicos e políticos - não houve discriminação. Até mesmo porque a própria Constituição prevê alternativas, também legais, para contornar uma situação emergencial. Uma medida provisória é, como o nome diz, provisória, e tem como único condão "segurar as pontas, até a gente resolver o que faz.".
Por outro lado, também foram liberadas inscrições para os médicos brasileiros, para atender em regiões pobres do País, e do Estado. E quantos médicos brasileiros se inscreveram?
 
Leonardo Bichara em 08/08/2013 14:41:48
Brilhante artigo!!! Acredito que o povo brasileiro deveria estar em um patamar tal que não mais seria ludibriado por propostas mágicas [obviamente eleitoreiras!!!] de solução dos mais profundos problemas sociais. Se fossem simples, já teriam sido resolvidos. Não fosse a corrupção o problema sequer existiria. Artigo relevante, bem fundamentado e escrito. Só espero que a autora tolere a contra-argumentação pobre e sem lastro dos ignorantes que insistem em não enxergar a flagrante afronta aos direitos fundamentais consubstanciados nessa MP nefasta.
 
FABIANO BELLESIA em 08/08/2013 12:44:18
A verdadeira afronta ao estado de direito é permitir que os pacientes sofram pela falta de médicos. Alguns comentários abordavam sobre a baixa remuneração e falta de estrutura dos médicos do SUS... logo, se não quer, não o SUS, não dificulte os programas que recrutamento a quem deseja fazer parte do sistema. Todo médico tem o direito de decidir, mas não tem o direito que dificultar quem necessita do atendimento público. Eu não uso o SUS, mas desejo que todos que precisam da assistência sejam bem atendidos.
 
LEANDRO DE OLIVEIRA em 08/08/2013 12:08:39
Egon. Você e grande parte dos políticos só vêem pobres na época de campanha. Adoram médicos e clínicas particulares e tem grande ressentimento pelo fato de ser uma categoria pensante. Nós médicos estamos com os pobres todos os dias e não temos a sensação de que estamos sujando os nossos aventais. Atendemos com respeito e amor ao próximo! É triste ouvir que vocês estão tentando reverter séculos de exclusão com medidas tão oportunistas, desprovidas de bom senso e que certamente vão trazer grande decepção aos brasileiros. Vc. é um sujeito inteligente e sabe que esse programa é uma bobagem sob o ponto de vista técnico e uma temeridade sob o ponto de vista de resultado político, mas agora a sorte está lançada; seu governo preferiu a força e o populismo no lugar do diálogo e do planejamento.
 
laercio miranda em 08/08/2013 10:07:35
se o governo dos PT pagassem um valor real e digno aos médicos que atendem ao SUS não haveria necessidade de cria uma lei absurda e eleitoreira como essa.
 
Adelino Vera Neto em 08/08/2013 09:58:21
Não vejo perigo em contratar médico do exterior, fiz faculdade de engenharia , e junto do meu curso ficava o de medicina, ali conheci outros universitários deste curso que estavam ali somente para realizar o sonho dos pais, quantas vezes vi alguns alunos de medicina abandonarem a sala de aula, para fazer racha na afonso pena, deixando o professor falando sozinho, todos a maioria filhinhos de papai que pegavam suas caminhonetes e saiam cantando pneu , e se a formação no exterior é tão ruim assim, como os senhores médicos justifica tantos erros médicos assim ? que vem acontecendo pelo Brasil, e porque nenhum dos senhores estão nas regiões citadas como área carente ?, o que me diz daqueles médicos que batem o ponto no posto e vão embora ?
 
theodore abuhassan em 08/08/2013 09:43:33
Esses são os devaneios acadêmicos de quem nasceu em berço esplêndido, nunca passou fome nem passou horas em fila de SUS. É tão fácil jogar pedras em quem tenta fazer alguma coisa para reduzir a enorme exclusão social acumulada ao longo de séculos em nosso país. Que venham os médicos estrangeiros, já que nossos profissionais não querem sujar suas roupas branquinhas nos cafundós, onde está o povo mais carente. Chega de corporativismo querendo se sobrepor ao interesse público!
 
Egon Krakhecke em 08/08/2013 09:36:20
muito bem.....! se tem tanto médico assim, porque ainda tem fila nos posto de saúde "para consultaaaa ! e não para fazer exames ,como justifica alguns médico.e o que a classe dos médicos nos diz daqueles malacos que foram pego pelo fantástico , batendo ponto e indo embora sabe se la pra onde .." tomar um cafezinho". como o sujeito justificou. Enquanto isso o pessoal da fila estava lá esperando. Acontece que esse monte de playboizinhos e patricinhas que o pai paga o ensino fundamental e o médio em escola particular , nunca trabalharam na vida , depois vão para universidade federal , " estudar de GRAÇA as custas do povo, agora vem dizer que não podem fazer dois anos trabalhando pelo SUS , parabéns as patricinhas e os playboizinhos assim vamos realmente mudar esse pais .
 
teo teodoro em 08/08/2013 09:35:42
Bela matéria, parabéns pela elucidação dos fatos, a população precisa ter conhecimento real das medidas impostas pela Presidente, ditadura sim, é o que estamos vivenciando nos últimos anos.
 
clara marins em 08/08/2013 09:34:56
Então arrumem médicos e enviem para as "trocentas" cidadezinhas do interior do país onde ninguém se habilitou a ir pelo programa "mais médicos".
 
Lucas Sarcozi em 08/08/2013 09:24:11
parabens doutora pelo brilhante artigo
 
julio natalino mercadante em 08/08/2013 09:21:40
TUDO QUE NÓS NÃO PRECISAMOS ESTA JUNTO NESSE ARTIGO,
"ARROGÂNCIA DA CLASSE MEDICA, ADVOGADOS E MEMBROS DA FAMÍLIA TRAD".
 
Rúbio Ramos em 08/08/2013 09:21:28
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