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Campo Grande, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

16/10/2013 10:38

O exame da OAB não seleciona o bom advogado

Por Júlio César Cardoso (*)

A votação de uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), com o objetivo de acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi o ponto mais tenso da discussão dos destaques da Medida Provisória (MP) do Programa Mais Médicos (621/13), aprovada nesta quarta-feira (9) pela Câmara. Vários deputados protestaram contra o texto por considerar que ele não guardava relação com o tema da MP, que trata da formação dos médicos e da contratação de profissionais estrangeiros. Fonte: Câmara Notícias.

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O deputado Eduardo Cunha teve mérito ao apresentar proposta para acabar com a exigência do exame da OAB, apenas o expediente utilizado foi inadequado, ou seja, a Medida Provisória. Trata-se de uma prática viciada que os parlamentares usam para introduzir sutilmente no projeto original a aprovação de outra matéria, que deveria ser coibida.
Mas com referência ao exame da Ordem, o deputado tem toda a razão ao dizer que a prova da OAB é um caça-níquel. E aqueles que defendem a realização do exame apregoam sob frágil argumentação que sem a prova teremos péssimos advogados. Ora, profissionais medíocres de níveis superiores existem em todas as áreas. Então, como explicar a quantidade de advogados, aprovados pela OAB, que demonstram pouco saber jurídico, escrevem e se expressam em mau português e nem sequer sabem redigir razoavelmente uma petição judicial? O exame da Ordem é uma exigência excrescente que não guarda equidade com as demais licenciaturas.

A verdade é que existe um corporativismo incrustrado na OAB, que fatura com o exame da Ordem. Sem contar que muitos profissionais do Direito têm interesse na preservação do exame porque eles também lucram monetariamente ministrando aulas em cursinhos pelo país afora.

A exigência do exame da Ordem só denuncia que os cursos de Direito, no país, são fracos, mal ministrados e precisam ser periodicamente reavaliados pelo MEC e pela própria OAB. As faculdades de Direito se constituíram em um lucrativo negócio aos seus proprietários e que precisam ser reduzidas no país. Não adianta quantidade sem qualidade. E evocando a expressão latina “pauca, sed bona”, isto é, poucas (faculdades), porém boas, é o de que precisamos para formar bons bacharéis e advogados. Assim, não é o exame da Ordem que vai selecionar o bom advogado, mas a qualidade do ensino jurídico brasileiro que urge modificação.

Para revigorar o ensino jurídico, bem como eliminar a figura da exigência do exame da Ordem, o curso de Direito deveria ser periodicamente fiscalizado pela OAB, para atestar a qualidade do ensino jurídico, e a sua conclusão deveria ser estendida por mais um semestre, para reforço de aulas práticas jurídicas. Concluída esta etapa complementar, os alunos se submeteriam a uma prova final, elaborada e corrigida pela OAB. Aqueles que fossem aprovados já sairiam com o Diploma de Advogado. E os não aprovados, ou repetiriam o ultimo semestre para se submeterem à nova prova, ou sairiam apenas com o Diploma de Bacharel em Direito, pois muitos não desejam exercer a profissão. E dessa forma, acabar-se-iam com o malfadado exame da OAB e os cursinhos espraiados pelo país.

(*) Júlio César Cardoso, bacharel em Direito e servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC

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Por tudo isso exposto os Bacharéis em Direito (Advogados) exigem respeito e tratamento isonômico (Princípio da Igualdade, art. 5º CF), ao que há no Programa Mais Médicos, haja vista que a Constituição Cidadã de 1988, de acordo com os ensinamentos de renomados colegas juristas adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico, ou seja, aos portadores de diploma de Bacharéis em Direito devidamente registrados no MEC, inscrição automática na OAB, sem entraves burocráticos, sem torturas, sem exame caça-níqueis.


 
VASCO VASCONCELOS, Escritor Jurista em 16/10/2013 16:01:05
Mirando-se no exemplo do Programa Mais Médicos (Medida Provisória- MP nº 621/2013), que determinou aos portadores de diplomas de médicos inscrição automática junto aos Conselho Regionais de Medicina – CRMs, sem nenhum tipo de tortura e/ou provas caça-níqueis, torna-se imperioso e urgente também, a Presidenta Dilma Rousseff em respeito aos Movimentos Sociais e ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve editar uma Medida Provisória, visando abolir a escravidão contemporânea da OAB. Fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB
 
VASCO VASCONCELOS,Escritor e Jurista em 16/10/2013 15:59:01
Durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstit
 
VASCO VASCONCELOS,Escritor e Jurista em 16/10/2013 15:57:52
Presidenta Dilma Rousseff, afaste de mim esse câncer (Exame da OAB). Os Bacharéis em Direito (Advogados), exigem respeito e tratamento isonômico (art. 5º CF), (tratamento igualitário) ao Programa Mais Médicos (Medida Provisória- MP nº 621/2013), que determinou aos portadores de diplomas de médicos inscrição automática junto aos Conselho Regionais de Medicina – CRMs, sem nenhum tipo de tortura e/ou provas caça-níqueis. Portanto, torna-se imperioso e urgente Vossa Excelência em respeito aos Movimentos Sociais e ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando abolir a escravidão contemporânea da OAB. Fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.
 
VASCO VASCONCELOS,Escritor e Jurista em 16/10/2013 15:51:46
Na verdade, o exame da OAB é apenas uma maneira de "tapar os olhos" para o frágil ensino nas faculdades. Ao invés de melhorarem a qualidade do ensino, como sempre no Brasil, utilizam a prova da ordem como uma "medida paliativa".
Porém o que se vê é um índice absurdo de reprovações e uma certa "discriminação" com os profissionais que não passam na prova, pois são os únicos que não podem requerer a carteira e exercer sua profissão depois de formados, além de não poderem fazer determinados concursos por não terem a tão "sonhada" carteirinha.
Ah, e vale lembrar que cada inscrição custa 200 reais e que com o índice alto de reprovação, podemos estimar que uma pessoa irá gastar em média 600 reais para passar na prova...e depois ainda terá que pagar a anuidade.
Total caça-níquel!
 
Cristiene de Lucca em 16/10/2013 15:13:47
Se o exame de ordem por vezes apresenta-se falho sob o aspecto de por vezes aprovar bacharéis que no exercício da advocacia se mostram despreparados, é certo que aqueles reprovados tinham ainda menos conhecimento técnico e/ou prático para peticionar.
Aliás, o exame da ordem não tem a função de aprovar somente exímios profissionais da advocacia, mas apenas de separar os que não estudaram o mínimo para o exercício da profissão.
Com o devido respeito, as críticas ao exame da ordem feitas pelo articulista, que assina "bacharel em Direito", aparentam se dever, ainda que em parte, ao fato de o mesmo não ter conseguido o mérito de ser aprovado, pois se o fosse teria assinado como advogado..
 
Danilo Cristófaro - advogado em 16/10/2013 11:41:19
Meu caro, vc esta nitidamente equivocado nesta matéria. Imagine que se todos os bacharéis de direito pudessem advogar, ai sim teríamos um caos na advocacia. O exame é difícil, e só tem passado pessoas que realmente conhecem o Direito, ainda que não tenham tanta pratica jurídica, o que será adquirido com o tempo e o exercício na advocacia. O que vc pede é como se uma pessoa que fizer 18 anos, pode automaticamente pegar sua carteira de motorista após fazer o curso de direção, não importando se foi aprovada ou não, mas se fez o curso deve ter aprendido a dirigir?! Agora se a OAB resolvesse fazer após a graduação um curso de residência jurídica, seria a melhor solução, e o advogado somente atuaria na area que ele se especializou, não podendo atuar em outra area a qual não é especialista.
 
fabio barbosa em 16/10/2013 11:18:06
Tem universidade que notasse, o ensino é Fraco (Curso de Direito), coloca aulas de TDA, seminário integrador( do 01° ao 10° semestre), que no meu ponto de vista não ajuda em nada. Eu apoio um estudo mais intenso com "Qualidade", Apelo as autoridades, OAB e MEC, que fiscalize as grades de algumas faculdade privadas de campo grande para ter uma ideia como o curso de Direito esta sendo administrado.
 
João Junior em 16/10/2013 11:06:17
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