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Campo Grande, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

26/10/2016 10:17

O sucateamento da saúde e os riscos a PEC do Teto

Por Sandra Franco (*)

No último dia 10 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos foi aprovada na Câmara dos Deputados. A leitura do texto votado permite a conclusão de que há um aparente desejo do governo em limitar os gastos em vários setores administrados com os recursos do Estado. Uma medida austera e que poderia ser eficiente em outro país, mas não no Brasil.

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A cultura dos governos de qualquer esfera é de gastar mal e não somente gastar muito. Muito dinheiro público - tem-se visto de forma ostensiva na mídia - é desperdiçado em obras inúteis, medidas paliativas e, pior, em corrupção.

Nesse sentido, soa descabida, sem propósito, qualquer medida que venha a ameaçar a diluição com os gastos de saúde e educação. Os defensores do SUS (Sistema Único de Saúde) lutaram (e lutam!) para que o percentual destinado à saúde fosse realmente gasto com a prevenção de doenças e o assistencialismo apenas e ainda não se se tem a constatação de eu os municípios, estados e o governo federal cumprem o pacto tripartite.

De fato, o país precisa de um choque econômico, mas não às custas de tornar pior o que já está ruim. Não às custas de deixar a população por mais tempo nas filas de espera para atendimento e para exames. Não às custas de deixar que faltem insumos, medicamentos, equipamentos, leitos, profissionais de saúde, inclusive em hospitais de grandes cidades que possuem recursos.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, indicam que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá até R$ 743 bilhões caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 for aprovada. O texto-base da chamada PEC do Teto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.

Apesar do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, dizer que a proposta que cria um limite para a expansão dos gastos públicos protege o orçamento da saúde e da educação, restam dúvidas porque a lei não mudará a estrutura de funcionamento das máquinas governamentais.

De acordo com o estudo do Ipea, o gasto com saúde no Brasil é de quatro a sete vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile). Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.

Pesquisadores alertam que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto "equivocado" de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes.

Se esta PEC entrar em vigor, a saúde brasileira que já respira por aparelhos poderá entrar em processo de morte cerebral. Isso porque com a correção dos recursos da saúde pela inflação ficará impossível investir em novos equipamentos, serviços médicos, novos remédios e novas tecnologias, que possuem um custo acentuado.

Sem dúvidas, ao longo dos anos, as medidas impostas por esta proposta levarão o sistema brasileiro de saúde a maior sucateamento. Agora, é desejar que os senadores atentem para esse crucial momento do futuro da saúde brasileira.

(*) Sandra Franco é consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, doutoranda em Saúde Pública, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP)

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