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Campo Grande, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

03/01/2012 14:30

PEC 37 só vem a calhar à criminalidade

Por Leonardo Bellini de Castro*

Veio a lume, quando do apagar das luzes do Congresso Nacional, a notícia sobre a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a qual atribui exclusividade para as polícias para encetar investigações de natureza penal.

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Realmente já não surpreendem iniciativas de tal jaez, destinadas como sói acontecer no Brasil, a cercear avanços democráticos e a solapar a consolidação republicana que o país vem conquistando a duras penas.

De fato, além de toda a sorte de disfuncionalidades jurídicas que a aprovação de da referida proposta pelo Congresso Nacional pode trazer, o que se revela com a iniciativa é justamente o inconformismo de dadas parcelas da sociedade com a possibilidade de serem trazidas à baila do Poder Judiciário.

Com efeito, em virtude de inúmeras investigações levadas a cabo pelo Ministério Público no Brasil, recorrentes tem sido as notícias de ajuizamento de ações penais em face de pessoas que gozam de poder econômico, político e social.

Além disso, o aspecto quase sindical da proposta revela uma disputa institucional que só vem a calhar à criminalidade, uma vez que a exclusividade na investigação criminal somente produziria uma ineficiência muito maior do que a verificada hoje.

De fato, o vetusto inquérito policial, burocraticamente conduzido, somente tem servido, com raras e louváveis exceções, a averiguar crimes de pequena monta cuja natureza não incomoda os verdadeiros responsáveis pelas inúmeras disparidades sociais que vivenciamos no Brasil, todas inequivocamente vinculadas ao degradante processo de corrupção no setor público.

Isso porque, é universalmente sabido que a polícia possui dificuldades muito grandes para investigações de casos envolvendo pessoas com poder político e econômico, haja vista a inexistência de garantias como a inamovibilidade e vitaciliedade para os delegados de polícia.

Desse modo, uma das conseqüências da aprovação da proposta todos sabemos, qual seja, o aprofundamento da imunidade penal material daquele extrato da sociedade responsável pelos grandes escândalos de corrupção que se verificam diuturnamente no Brasil.

Nesse prisma, é triste reconhecer que talvez essa exclusividade de investigação criminal se some ao foro privilegiado, à prisão especial e outras inúmeras características que tornam esse país apenas formalmente constitucional e quase que um paraíso jurídico-penal.

Louvável seria que ao invés de apresentar propostas que apenas atrasam o processo de consolidação democrática no país, o Congresso Nacional se ocupasse de aprovar leis endurecendo o combate a corrupção, a evasão fiscal, a lavagem de dinheiro e criasse mecanismos eficientes para o combate ao crime organizado.Talvez também fosse interessante a extinção da infindável cadeia de recursos procastinatórios que bem e apenas servem a elite da criminalidade e conduzem invariavelmente à prescrição.

Na mesma linha, talvez a prescrição penal também poderia ocupar a pauta de trabalho do Congresso Nacional, com a extinção dessa modalidade de extinção da punibilidade após o ajuizamento da ação penal, uma vez que aí já não verificada a inércia do Estado que a fundamenta.

A igualdade, no entanto, no Brasil apenas permanece como uma palavra vazia de conteúdo jurídico e social em um país que infelizmente continua a ser de poucos.

(*) Leonardo Bellini de Castro é promotor de Justiça de São Paulo.

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sou contra esse pec37 isso ja mais pode acontece
r
 
claudia silva em 18/04/2013 21:52:56
Como advogado militante, afirma categoricamente que a PEC 37 está no caminho certo. Não podemos aceitar num estado democratico de direito que o Mp realize a investigação e ofereça a denúncia. A igualdade de forças no embate judicial fica pendente a acusação. Se a polícia não consegue investigar os crimes propalados, que se crie uma outra força qualquer para que possa atuar nestes casos.
 
roberto alves em 16/04/2012 08:50:13
DRº LEONARDO BELLINE DE CASTRO, SOU APRECIADOR DE SUAS IDÉIAS DES O "JUS NAVEGANDIS" JOVENS COMO O SR. É QUE O NOSSO PAIS PRECISSA.
IDÉIAS LIMPAS E HONRADAS. MUITO EMBORA, SUAS IDÉIAS DEVAM INCOMODAR ALGUNS POLITICOS PRATICANTES DE PECULATO E T C.
UM ABRAÇO, SAUDE E MUITA PAZ.
 
JAMES DE ARONE SOUZA DA SILVA em 07/03/2012 09:40:00
para que aprovar leis para dificultar o trabalho do ministerio publico ´porque nao aprovaram a pec-300 para valorizar os policiais desse pais
 
nilton sabino em 03/01/2012 05:11:15
Aprovar alguma coisa no sentido de dificultar ou até mesmo de uma punição maior eles nunca irão aprovar, pois, eles fazem a leis de forma de sempre facilitar a ações criminosas por eles praticadas.
 
Leandro Goncalves em 03/01/2012 01:42:55
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