Por que a Emenda Constitucional 29 é tão importante

A clareza e a coerência do trabalho de um político são mensuradas pelas bandeiras que defende. Houve um momento da história da humanidade que as causas políticas se diferenciavam de maneira dual: direita e esquerda. Atualmente, a conquista da estabilidade econômica e os avanços sociais, provocaram uma sensação de bem estar, que transformou a cobrança popular em temas pontuais e pragmáticos.

Uma das maiores preocupações do cidadão brasileiro, diagnosticado em pesquisas, é o serviço de saúde pública. Esta demanda é comprovada a cada matéria jornalística em jornais, telejornais e rádios, que registram gravíssimos problemas neste setor. Recentemente, o Governo brasileiro foi condenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela morte de uma jovem grávida, que não foi atendida, no Estado do Rio de janeiro.

A mídia presta um importante papel como termômetro social. No dia 28 de agosto, a revista eletrônica “Fantástico”, exibida pela Rede Globo, relatou a história de uma mulher que perdeu os gêmeos, também por falta de atendimento. Na mesma oportunidade, o noticiário denunciou um município no interior de Pernambuco, onde crianças apenas podem “nascer de segunda a quinta-feira”, por falta de médicos.

As deficiências na saúde brasileira não são particularidades do interior do país. A população dos grandes centros também sofre com filas gigantescas, dificuldades para marcar consultas especializadas e exames, falta de vagas, dentre outras limitações.

A intenção do Sistema Único de Saúde (SUS), quando forjado, é um exemplo a ser copiado por todos os países, mas sua consolidação no Brasil demanda, além de gestão, um orçamento robusto, perene e bem definido.

A Emenda Constitucional (EC) 29 é a proposição que pode proporcionar as garantias orçamentárias a um bom funcionamento da saúde pública. A EC29 define com clareza matemática o que é e o que não pode ser considerado investimentos em saúde. Quando essas regras estiverem em vigor, as porcentagens de gastos com a saúde da União, Estados e municípios, também serão delimitados.

Trocando em miúdos, regulamentar a Emenda Constitucional 29, é fazer com que os recursos destinados para a saúde se tornem efetivamente, postos de saúde, hospitais, medicamentos nas prateleiras, médicos disponíveis, diminuição das filas, consultas especializadas, exames e uma saúde mais próxima e humana. O texto principal da proposta já foi aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas, por falta de acordo, a votação não foi concluída. A proposição já tramita no parlamento há mais de uma década.

Todos sabem que sou médico, e defendo esta organização e aporte de recursos para a saúde desde os bancos da faculdade. Lutei para a aprovação e posterior regulamentação da EC 29 desde o primeiro ano de meu primeiro mandato como deputado federal. Já fui secretário de saúde e sei o que é gerir a saúde de um Estado com poucos recursos.

Quando falo em bandeiras e em coerência é para conclamar a sociedade civil organizada e todo e qualquer cidadão de bem, para estarmos vigilantes, voltando nossos olhos para o Congresso Nacional e pressionando os deputados que receberam os votos e se sagraram vencedores a confirmarem seus compromissos com a população. Faço um apelo emocionado: é momento de lotar a caixa de e-mail dos deputados e bradar: Emenda Constitucional 29, agora é a hora!

(*) Geraldo Resende é médico e deputado federal - PMDB/MS