A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

04/04/2012 17:01

Regras para distribuição de prêmios e sorteios

Tatiana da Anunciação Alves (*)

A distribuição gratuita de prêmios ou sorteios, a título de promoção, é normatizada pela Lei n° 5.766 de dezembro de 1971, entre outras, e há algum tempo é uma forte estratégia de marketing, utilizada com intuito de alavancar a venda de produtos e serviços, bem como promover marcas.

Veja Mais
Tédio é a falta de projeto
Dólar alto: bom ou ruim para o agronegócio?

Quando o consumidor toma conhecimento de uma promoção e se interessa em participar da mesma, não imagina porém, as regras necessárias para que a mesma seja disponibilizada, o que faz com que esse tipo de campanha não seja tão simples quanto parece. O conhecimento dessas regras é necessário não só para as empresas que pretendem trabalhar com promoções, mas também para os consumidores e participantes, que ao ter ciência das mesmas, poderão analisar a legitimidade, clareza e lisura do processo promocional.

Antes de mais nada, deve se ter em mente que a legitimidade para a referida estratégia de marketing, cabe apenas à pessoa jurídica, que exerça atividade comercial, industrial ou de negociação de imóveis, e que estejam quites com impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social.

Também é indispensável um bom planejamento sobre as regras e objetivos da promoção, que deverão ser muito claras, para evitar dissabores futuros, tais como dúvidas ou reclamações de participantes, que poderão apresentar reclamações, relacionadas a promoções, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor.

Em regra, para a realização de promoções e distribuição gratuitas de prêmios a título de propaganda, é necessário autorização prévia, que deverá ser solicitada junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ao serem veiculadas, as promoções deverão apresentar o número da autorização junto à Caixa, para que os consumidores e participantes possam verificar, de forma prévia, a legitimidade da mesma.

Se tratar-se de promoção em que a própria Caixa Econômica Federal ou qualquer instituição financeira, for parte envolvida, a competência para autorização prévia é da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que também emitirá o número da autorização concedida, para informação aos participantes.

Há porém, algumas hipóteses em que a promoção dispensa a autorização prévia dos órgãos competentes. Tais hipóteses incluem a distribuição gratuita de prêmios em concurso de caráter exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo. Os mais comuns atualmente, desse gênero, são os que dão prêmios para o participante que fizer a melhor frase, melhor resposta, entre outros.

Para que seja dispensada de autorização a promoção não pode ter qualquer subordinação a que o participante tenha que comprar ou contratar qualquer tipo ou quantidade de produto ou serviço, ou seja, a participação não pode estar vinculada à aquisição ou uso de bem, direito ou serviço.

E se o ganhador não aparece para tomar posse do seu prêmio? No caso em que o felizardo não se manifeste em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, seu direito caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional no prazo de 10 (dez) dias pelo realizador da promoção.

Maiores informações sobre a realização ou participação em promoções, podem ser sanadas junto à Caixa Econômica Federal e/ou Ministério da Fazenda, pessoalmente ou através dos sites www.caixa.gov.br e www.fazenda.gov.br . Informações sobre a veracidade da autorização da promoção ou de sua dispensa, também podem ser obtidas junto a esses mesmos órgãos.

Assim, estando o realizador da promoção e os participantes previamente orientados sobre suas regras principais, a aplicação dessa estratégia de marketing se tornará um sucesso para todos os envolvidos, trazendo os resultados esperados

(*)A autora é acadêmica do 6º semestre do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Email: tatianaalves@resinamarcon.com.br.

Tédio é a falta de projeto
Recentemente, deparei-me com duas situações. Na primeira, eu almoçava com dois amigos, ambos na faixa dos 55 anos de idade, funcionários públicos bem...
Dólar alto: bom ou ruim para o agronegócio?
Claro, depende da hora e do mercado, exportação ou de mercado interno. Agora, falando da soja, o principal produto da pauta brasileira de exportações...
Marcas lutam diariamente para impactar as pessoas
Segundo pesquisas, temos contato com aproximadamente 2.000 marcas em um dia “comum” e menos de 300 delas ficam em nossa memória. Por isso, essas marc...
A modernização das leis do trabalho: oportunidade, não oportunismo
Crises econômicas em qualquer país do mundo ensejam debates sobre reformas. São nos cenários de recessão prolongada que as nações se defrontam com se...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions