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Campo Grande, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

18/02/2011 06:05

Retrocesso do voto impresso

Por Lizete Andreis Sebben (*)

A partir do ano de 2014, na contramão do processo crescente e globalizado da informatização, haverá o ressurgimento do voto impresso, nos termos do que diz a Lei 12.034, publicada em 29 de setembro de 2009, em seu artigo 5º, que alterou o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.

Diz o referido artigo 5º da Lei 12.034 que, após haver a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à assinatura digital, o qual deverá ser depositado em local previamente lacrado.

Vale dizer, realizada a escolha dos respectivos representantes, pelo eleitor por meio do voto digital, restará impresso um número que identificará o voto e o eleitor, o qual deverá ser colocado em local indicado.

Embora date de 2009, poucas foram as manifestações de oposição acerca dessa norma, em especial o dispositivo invocado que, sob minha ótica, além de afrontar o princípio constitucional do voto secreto (art. 14, CF), representa um enorme retrocesso no processo eletrônico eleitoral.

Observe-se que o registro digital do voto foi introduzido, em substituição ao voto impresso, em 2003, com a Lei 10.740, afastando ou reduzindo as dificuldades então existentes, como o alto custo de implementação, o retardo no processo de carga dos programas e a demora na apuração dos respectivos votos.

Com a implementação do voto impresso, identificando o voto e seu eleitor, deixará de existir o necessário sigilo do voto, com consequências muito graves.

A Procuradoria Geral da República, instada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do pais e legitimada na forma do que prevê o artigo 103 da Constituição Federal, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009, sob fundamento de que “a garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação, evitando-se qualquer tipo de coação”.

No processo, onde o Advogado Geral da União defenderá o texto legal impugnado em tese, nos termos do que prevê o artigo 102, I, a da Constituição Federal, cumpre ao órgão guardião dessa, oportunamente, manifestar-se quanto a inconstitucionalidade invocada.

A meu ver, não remanescem dúvidas quanto ao futuro desse dispositivo legal, a ser delineado pelo órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal que, hoje, se encontra com sua composição plena, ante a recente indicação de seu décimo-primeiro Ministro, Luiz Fux. Creio que se impõe a recusa a esse retorno ao voto impresso, assim como inúmeras outras tentativas de afronta ao direito do eleitor à votação secreta.

(*) Lizete Andreis Sebben é advogada e ex-Juiza do TRE/RS. lizasebben@terra.com.br

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Sou favorável que o voto do cidadão seja impresso e depositado em urna lacrada automaticamente (apenas para auditoria do resultado, caso haja contestações). Mas esse negócio de imprimir "um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital" é meio esquisito mesmo. Bem que o TRE e o Poder Legislativo poderiam esclarecer melhor tudo isso.
 
Gilberto Ramos em 18/02/2011 08:39:33
Essa lei foi aprovada em 2009.O país estava sob o comando de quem?
esses caras de pau vermelhos aindatem o desplante de falar em democracia.Só que não explicam que é a democracia do Fidel.
 
Ronaldo Ancél Alves em 18/02/2011 07:46:19
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