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08/04/2014 17:25

Servidor público de cargo em comissão, sem concurso, precisa de FGTS

Por Ruy Sant’Anna (*)

O servidor em cargo de comissão, sem concurso público, não tem direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A empregada doméstica após dura luta conseguiu o reconhecimento desse direito. Sem luta, não há vitória.
Os servidores nessa situação, são peças essenciais para o funcionamento de gabinetes de parlamentares e de lideranças partidárias na Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e órgãos públicos do executivo de todo o país. Parabéns para os que conseguem se manter e serem até promovidos para outros cargos. Claro que existem os que abusam da confiança das chefias e cometem crimes e que tais... Estes são facilmente defenestrados. Não me refiro a estes, mas aos que cumprem as tarefas que lhes cabem, fazendo até mais sem deslizes de condutas.É preciso atentar: Servidor público de cargo em comissão, sem concurso, merece respeito além de tapinha nas costas e elogios.

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Pois bem, existe na Câmara Federal e no Senado o andamento de boas novas para os servidores comissionados, de cargo em comissão. Uma, da Câmara Federal de autoria do deputado federal Júlio Campos (DEM/MT), que apresentou Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que dá direito de ser criado o Fundo de arrecadação do FGTS destinado aos trabalhadores comissionados.

A outra boa nova que está no Senado é uma emenda a Projeto de Lei de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que objetiva a indenização para servidor exonerado de cargo em comissão, sem concurso público, que for demitido “sem justa causa”.

Esse Projeto de Lei está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e tal alteração já recebeu parecer favorável e emenda do senador Lucena.

Antes que algum apressadinho grite contra esse direito que ficou longos anos nas gavetas legislativas, é bom que se registre: mesmo com a necessidade de ajustes no Projeto do Senado, o relator Cícero Lucena destacou o mérito de “estender aos servidores públicos comissionados as garantias e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados domésticos”. As empregadas domésticas são praticamente da família, como os servidores em cargo de confiança, que como o próprio titulo diz, tem de fazer tudo com eficiência e eficácia, só que as empregadas hoje já têm direito ao FGTS em caso de demissão, sem justa causa.

As duas ações em favor dos servidores públicos em cargo de comissão procuram corrigir uma brutal injustiça que mantém essa categoria de servidores como de segunda classe. Isso, sem levar em conta que é essa classe que fica mais próxima de seus superiores hierárquicos aos quais servem com total dedicação e competência, sem o que podem ser demitidos a qualquer momento, sem nenhuma justificativa.

E mais, essas correções pretendidas, pelo deputado Júlio Campos e o senador Cícero Lucena, são totalmente justas porque o comissionado não tem estabilidade garantida como a do funcionário público efetivo. Não tem direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, garantido a todo trabalhador da iniciativa privada ao ser demitido sem justa causa. Esse direito não existe para ele.

O Brasil tem mais de seis milhões de servidores em cargos comissionados no País, e considerando os que foram prejudicados além desses que estão na ativa, solicitei ao senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) para que apresentasse outra emenda para atender o máximo de ex-servidores comissionados, já demitidos sem justa causa.O senador, gentil, atenciosa e eficientemente disse-me que a solicitação será encaminhada.

Como o senador Figueiró respeita sua palavra e eu acredito no palavreado de gente íntegra, creio que os ex-servidores comissionados de cargos públicos, exonerados sem justa causa, podem ter ao menos a certeza de que têm no senador Figueiró um apoiador dessa causa. Sei que a luta é justa, mas terá de passar pelo crivo dos apoiadores irrestritos do governo de Dilma e eles são ciumentos da chave do cofre federal, principalmente quando o problema “é dos outros”. Assim, é preciso que se mantenha a esperança e a fé de que mesmo num ano eleitoral é possível o legislativo federal se motivar além de sua própria hérnia de umbigo. Deixo aos servidores em confiança e aos seus familiares o meu abraço, e lhes dou bom dia, o meu bom pra vocês.

(*) Ruy Sant’Anna, jornalista e advogado

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