Ação questiona desconto de 50% no IPTU de Paranaíba
Redação | 02/02/2010 14:27
Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona a concessão do desconto de 50% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis sem rede de esgoto em Paranaíba, localizado a 413 quilômetros de Campo Grande.
O processo foi apresentado pelo prefeito contra lei aprovada pela Câmara Municipal. O objetivo dos vereadores é beneficiar imóveis residenciais e comerciais. A ação será julgada amanhã pelo