Advogado quer anular acordo sobre precatório de Name

O advogado Marcelo Barbosa Martins pretende mover ação popular pedindo a anulação do acordo que obriga a prefeitura de Campo Grande a pagar precatório de R$ 18 milhões ao pecuarista e empresário Jamil Name.

Após alegar problemas de saúde, o empresário obteve aval da Justiça para furar a fila e receber o precatório milionário. Contudo, repassou quase metade do valor para dois empreiteiros da Capital.

"A 'furação' da fila foi por questão humanitária. Agora, isso mostra que o que ele queria mesmo era ganhar dinheiro. O fundamento foi desrespeitado", afirma o advogado.

Segundo ele, a ação popular pode ser efetivada por qualquer pessoa que tenha interesse em preservar a moralidade e o bom uso do dinheiro público.

Marcelo já havia acionado a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) para que a prefeitura forneça informações sobre o pagamento do precatório milionário. Na ocasião, ele também questionou o governo do Estado, que fez acordo com a construtora Camargo Côrrea.

Sequestro - Em julho, o desembargador Paulo Alfeu Puccinelli determinou o sequestro de R$ 25,5 milhões para garantir o pagamento a Jamil Name. A prefeitura conseguiu negociar um valor menor e fez acordo para pagar 13 parcelas de R$ 1,38 milhão.

A defesa informou à justiça que Jamil tem uma doença grave e que a equipe médica recomendou tratamento no exterior porque esgotaram todas as possibilidades de cura no Brasil.

Neste mês, os empresários Jorge Haddad e David Haddad Neto informaram ao TJ que vão receber as próximas seis parcelas a serem pagas pelo município.

Ou seja, dos valores que seriam repassados à Name para tratamento de saúde nos Estados Unidos, R$ 8,3 milhões, que representa 46% do total, vão ser pagos aos empreiteiros da Capital. Não houve contestação à cessão dos créditos.

Além dos Haddads, a Justiça foi informada que Name vendeu o direito de receber R$ 170 mil à Anache Imobiliária.