Agetran vai ter de dar passe livre a calouros da UFMS
A Agetran vai ter de dar o passe do estudante aos calouros que foram aprovados no vestibular de inverno da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Foi o que determinou o juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A decisão veio em resposta à petição impetrada pelo DCE (Diretório Central dos Estudantes).
Segundo os estudantes, a Agetran vinha apresentando diversas razões para negar a carteirinha que assegura transporte gratuito aos estudantes, conforme prevê Lei municipal. Foi então que a assessoria jurídica do DCE ingressou com uma ação de cumprimento de sentença, porque já havia decisão do juiz, de novembro do ano passado, em um mandado de segurança pedindo que fosse reconhecido o direito do passe aos estudantes.
A Agetran estava se recusando a conceder o passe a quem se cadastrasse após 10 de março, prazo limite estabelecido pelo órgão público. Porém, na lei que criou o passe, não há nenhuma restrição de data que limite o cadastramento, razão pela qual o juiz decidiu a favor dos estudantes.
O juiz não autorizou o pedido de execução da multa de R$ 1 mil/dia por descumprimento, porque os estudantes não mostraram desde quando ocorre o desrespeito.
