Águas diz que nunca descumpriu decisão da Justiça

Acusada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT) de estar multando consumidores de forma ilegal, a empresa Águas Guariroba afirmou, em nota à imprensa, "que sempre cumpriu e continua cumprindo o que estava determinado pela liminar" que proíbe a multa pelo rompimento de lacre de hidrômetro.

No entanto, a empresa informou que a decisão liminar havia sido revogada no dia 8 de setembro.

"Ao notificar um cliente por qualquer irregularidade, a empresa garante ao usuário o amplo direito de defesa e contraditório. As multas só são aplicadas após o devido processo administrativo", diz a assessoria de imprensa da concessionária.

Segundo ela, os procedimentos são embasados no Regulamento de Serviços (Decreto Municipal nº 10.531 e 10.532).