Águas não anula lei que veda inclusão de devedor no SPC

A empresa Águas Guariroba não conseguiu derrubar a Lei 3.749/2009, que veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público.

A empresa teve o pedido negado em mandado de segurança julgado hoje pelo