André veta projeto que prevê divulgação sobre radiação
Redação | 01/08/2008 07:17
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, vetou projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa que obriga a confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização.
O argumento do governo é que a medida afronta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
O CDC atribui ao fornecedor-fabricante o encargo de
prestar informações, por meio de linguagem escrita, ou seja,
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