Ao contrário de MS, STJ impede liberação de presos no RS
Poucos dias depois do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul liberar 307 presos do presídio de Dois Irmãos do Buriti, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para liberar quatro internos devido "às péssimas condições dos presídios e do albergue local".
A liminar foi negada pelo presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, que manteve decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os presos Everton Fagundes de Oliveira, Loidemar Rupplo de Quadros, Claudir Antônio Rodrigues e Jorge Alberto Marques de Oliveira, não tiveram o direito de prisão domiciliar.
Os mesmos pedidos de transformação de regime prisional já haviam sido apresentados ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Palmeira das Missões, que indeferiu por falta de amparo legal. O TJRS, por sua vez, negou provimento ao recurso justificando que o artigo 117 da Lei n. 7.210 é taxativo, não se enquadrando os presidiários citados em nenhum dos casos.
Em relação ao paciente Everton Fagundes de Oliveira, a defensoria pediu, subsidiariamente, seja concedida transformação da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, alegando o direito dos condenados a cumprirem penas em estabelecimentos adequados, "sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena".
Para o presidente do STJ, não estão presentes no pedido de liminar os pressupostos necessários para o acatamento, assim como a demonstração concomitante do fumus boni iuris [fumaça do bom direito] e do periculum in mora [perigo da demora]. Cesar Rocha entendeu, ainda, que a questão é complexa e exige aprofundamento do exame do mérito, insuscetível de ser realizado em juízo singular.
Ao contrário do STJ, a 1ª Turma Criminal do TJ/MS, no dia 11 deste mês, determinou a soltura dos presos, porque deveriam estar no regime semi-aberto, mas estavam cumprindo pena no regime fechado.
A Justiça também negou pedido do Governo do Estado, que pediu prazo de três meses, para adiar a liberação dos presos para cumprirem o restante da pena em casa. O governador André Puccinelli (PMDB) afirmou que haverá aumento da violência com a medida.
