Assembléia aprova contratação de temporários para o TCE

Aprovado hoje em primeira votação o projeto de lei encaminhado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) que autoriza contratações temporárias com prazo de um ano, prorrogável por mais um. A princípio, a proposta do Tribunal era de validade por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um. Houve uma medida modificativa que diminuiu o tempo.

O pedido do TCE foi apresentado após portaria do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a exoneração dos servidores comissionados, contratados até 2004 sem concurso público. Na semana passada, 114 servidores foram exonerados para cumprir a determinação.

O único voto contrário foi o do Presidente da CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Redação), deputado Marcos Trad (PMDB), que alegou inconstitucionalidade à contratação de servidores temporários. Segundo ele,