Atos urgentes do TJ poderão ser transmitidos por e-mail

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou resolução que permitirá a comunicação de atos processuais de urgência através de correio eletrônico oficial. Com a aprovação, o TJ/MS permitirá que documentos como habeas corpus, cautelares, agravos que reformem decisões de juízes, apelação com tutela antecipada e ofícios sobre mandados de segurança sejam transmitidos através de e-mail, em substituição às cópias, fax e despesas postais.

A decisão, conforme a assessoria do TJ, foi aprovada por unanimidade, alterando o artigo 300 da Resolução 237/95 do tribunal. O uso de meios eletrônicos para comunicação de atos e transmissão de peças processuais já era autorizado pela lei 11.419/06. O uso de e-mails para tal serviço é defendido por ser considerado eficiente e econômico, reduzindo o tempo de execução dos atos.

A medida depende do funcionamento do SAJ (Sistema de Automação do Judiciário), demandando assim treinamento de servidores.