Audiência dia 14 discute serviços de estacionamento

A Câmara Municipal realiza audiência pública no próximo dia 14 para discutir os serviços de estacionamento em Campo Grande. A reunião, a partir das 16h, foi solicitada pela Comissão Permanente de Transporte e Trânsito.

Durante a audiência será discutido o projeto de lei, proposto pelo vereador Herculano Borges (PSC), que estabelece normas para a prestação de serviço de manobra e guarda de veículos, também conhecido como valet service.

Dentre as exigências previstas no projeto de lei, a empresa prestadora do serviço deverá celebrar seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso.

Além de informar ao cliente, por meio de inscrição no recibo, que "a empresa prestadora dos serviços de valet assim como o estabelecimento, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos". O projeto prevê multa de até R$ 5 mil.