Audiência discute transferência de gestão das Uneis
A transferência da gestão das Uneis (Unidade Educacional de Internação) da SETAS (Secretaria de Trabalho e Assistência Social) para a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), será discutida em audiência pública a ser realizada na Assembléia Legislativa na próxima quarta-feira (5).
Registro de fugas, denúncias de maus-tratos e outros fatos ocorridos dentro das unidades, motivaram a discussão proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), que segundo ele, atende a solicitação de movimentos ligados à defesa da criança e do adolescente.
Um dossiê relatando torturas, espancamentos e até choques elétricos praticados por agentes contra os jovens internados na UNEI de Três Lagoas foi encaminhado ao CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I). Em Campo Grande, há relatos de uma mãe que afirmar que o filho vem sofrendo maus-tratos e abuso sexual na UNEI Dom Bosco.
Na semana passada, o governo estadual encaminhou à Assembléia Legislativa a proposta de lei prevendo a modificação. Na mensagem, o governador argumenta que as legislações existentes apontam tão somente para as medidas em meio aberto, ou seja, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida como sendo de competência de política de assistência social. A UNEI (Unidade Educacional de Internação), conforme o executivo, não se enquadra neste perfil, já que os adolescentes cumprem as medidas sócio-educativas com restrição de liberdade.
Para o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que representa as entidades ligadas à luta em defesa da infância e juventude em Mato Grosso do Sul, no entanto, a decisão do governo reforça a cultura carcerária nas UNEIS.
