Bombeiro acusado de tráfico volta para Presídio Militar
Decisão de hoje da 1ª Turma Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul determinou a transferência para o Presídio Militar do bombeiro Daniel Gomes da Silva, preso por tráfico de drogas.
A defesa dele solicitou a transferência num pedido de habeas corpus, no qual alega que Daniel estava sofrendo constrangimento ilegal porque a Auditoria Militar determinou sua transferência para o Instituto Penal de Campo Grande, afrontando o direito de prisão especial em quartel ou unidade militar.
A liminar solicitada no habeas corpus havia sido indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça também havia opinado contra o pedido.
O cabo do Corpo de Bombeiros foi preso em flagrante pela Polícia Federal de Corumbá por tráfico internacional de drogas, sendo, inicialmente recolhido para o Presídio Militar Estadual. Posteriormente, foi autorizada a realização de tratamento de saúde no Hospital Nossa Lar.
Quando estava submetido a tratamento, o paciente teria falsificado autorização de saída temporária e novamente praticado o crime de tráfico, razão pela qual foi novamente autuado em flagrante.
Diante disso, a Auditoria alegou que o bombeiro não tem perfil militar e apresenta desvios de conduta que podem influenciar os demais internos. Por essa razão, o Comandante da Companhia Independente de Polícia Militar de Guarda e Escolta requereu a transferência para o setor de ex-militares do Instituto Penal de Campo Grande, que foi acolhido.
A relatora do processo, desembargadora Marilza Lúcia Fortes, acatou o argumento da defesa. "O paciente, que, como dito, é cabo da ativa do Corpo de Bombeiros Militar, possui a prerrogativa de ser recolhido em Estabelecimento Penal Militar, a qual está prevista tanto no âmbito federal, no art. 73 da Lei n° 6.880/80, quanto na esfera estadual no art. 70 da Lei Complementar nº 53/90", elencou.
A magistrada foi acompanhada na decisão pelos demais membros da 1ª Turma Criminal que participaram do julgamento, Dorival Moreira e João Batista da Costa Marques.
