Câmara aprova PEC que transfere processos de MS para tribunal no PR
Com oito votos dos deputados federais de Mato Grosso do Sul, a Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 544/02, que cria quatro novos tribunais regionais federais no País. A partir de agora, os processos que tramitam na Justiça Federal em segunda instância no Estado vão ser julgados no TRF6 (Tribunal Regional da 6ª Região), que ficará em Curitiba (PR).
Atualmente, os processos federais sul-mato-grossenses eram julgados no Tribunal Regional da 3ª Região, que fica em São Paulo. A partir de agora, o órgão passa a receber apenas as ações do estado paulista.
O TRF 6ª Região vai abranger Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. A PEC 544 começou a tramitar em maio de 2002, quando o presidente do Congresso era o senador Ramez Tebet (PMDB/MS). A promulgação será feita em sessão solene em data a ser marcada.
De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Com a PEC, Mato Grosso do Sul será transferido para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná (sede) e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.
Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
