Acusada de inércia, Prefeitura terá que divulgar acessibilidade na internet
A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande comprove o cumprimento da legislação de acessibilidade com divulgação mensal dos relatórios em seu portal na internet.
De acordo com decisão do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, deverá ser cumprida, pelo menos, uma vistoria por dia útil, “sob pena de incidência de multa mensal de 2.000 Uferms”. Ou seja, R$ 37.200.
Conforme o MPE (Ministério Público Estadual), passados mais de dez anos, a acessibilidade em Campo Grande "continua a passos de tartaruga". Ainda de acordo com a denúncia, apenas 62 estabelecimentos estão em termo de compromisso de adequação, o que demonstra que o ritmo de fiscalização é lento, não havendo um cronograma de execução das vistorias ou um plano de atuação.
A Lei Municipal 3670/99 determina a adaptação de logradouros e edifícios abertos ao público para garantir acesso apropriado às pessoas com deficiência.
No processo, o município alegou que nunca houve omissão da problemática acessibilidade e que a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) elaborou relatório detalhado das medidas implantadas pelo município desde a edição da lei.
