Apesar de lei, comércio não emite valor de imposto em notas fiscais

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, a lei que obriga as empresas a emitirem cupons fiscais com o valor do imposto pago em cada compra começou a valer nesta segunda-feira (10). Mas no comércio do Centro de Campo Grande e em uma rede de supermercados, a norma ainda não foi colocada em prática.

O objetivo da Lei Federal 12.741/12 é deixar claro para o consumidor o quanto ele paga de imposto em cada compra, independente do valor dos produtos adquiridos. Na Capital, a informação entre os gerentes é desencontrada e nenhuma das lojas emite a informação no cupom fiscal.

Gerente da loja Cristore, que comercializa bijouterias e acessórios, Greice Kioko, afirma que em abril deste ano a empresa que presta manutenção à máquina que emite cupons alertou que com a nova lei, uma atualização seria feita no equipamento para que o valor dos tributos fosse emitido.

Apesar da informação repassada pela empresa para o comércio, os cupons emitidos na loja não apresentam o valor do imposto pago nas compras. “O rapaz da empresa disse pra gente que o sistema estava todo atualizado com a nova lei”, justifica.

A reportagem do Campo Grande News foi até uma das lojas da rede Bumerang, na Prisma, que vende produtos de beleza, na Romera, que comercializa móveis e eletrônicos e na Colortec. Em nenhum cupom fiscal das empresas o valor dos tributos é apresentado.

Apesar da exigência da lei, os comerciantes justificam que o tributo pago nas compras pode passar despercebido pela maioria dos clientes, já que poucos costumam conferir as notas ou exigi-las. “A maioria nem faz questão de levar o cupom, muitos pegam e amassam ou deixam aqui no balcão”, explica Seigra Oliveira, gerente de uma loja de roupas.

Compradora assídua, Ana Maria Oliveira, diz que não tem por hábito conferir os cupons fiscais, apenas em compras de alto valor. “Eu não costumo olhar, só guardo quando é compra de eletroeletrônico, por exemplo, e por conta da garantia”, conta.

Uma grande rede de supermercados da Capital ainda não se adequou à lei. O gerente de uma das lojas disse à reportagem que a informação repassada pela gerência geral é a de que o valor dos tributos ainda não consta nos cupons.

Silvana Baroni, de 41 anos, afirma que a novidade da lei vai ajudar os consumidores saber o quanto pagam de imposto. “A gente sabe que paga muito imposto, mas não temos ideia de quanto é isso. Eu não costumo olhar os cupons e não sabia dessa lei, mas acho importante, afinal é nosso dinheiro”, explica Silvana.

O que diz a associação comercial – A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) afirma que os empresários foram alertados desde dezembro, quando a lei foi sancionada, mas que nenhuma loja se adequou à lei.

Conforme a assessoria de imprensa, reuniões foram feitas e até um informativo interno foi produzido para detalhar aos comerciantes a exigência da lei. Conforme a ACICG, a lei obriga que o valor do imposto seja mostrado nos cupons fiscais ou em cartazes espalhados pelas lojas.

No caso dos pequenos comerciantes, a orientação repassada pela associação foi de que o contador de cada empresa fosse procurado para detalhar o tributo dos produtos. No caso dos comerciantes que contratam empresas de software, uma atualização no sistema tem que ser solicitada pelos empresários.

A associação afirma ainda que procurou algumas empresas que prestam o serviço e que a informação repassada foi que, para serem colocadas em prática, as atualizações dependiam da liberação da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul). A Secretaria informou à associação comercial que aguarda a regulamentação da lei.

Uma reunião entre comerciantes e o Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) deve ser realizada ainda esta semana para que os detalhes da lei sejam explicados para os empresários.