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Capital

Aprovado projeto de lei que regulariza motoentregadores a usar bolsas com alça

Viviane Oliveira | 16/07/2013 18:07

O projeto que regulariza os motoentregadores a usar mochilas e bolsas com alças em transporte de cargas para entrega em domicílio foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (16) na Câmara Municipal.

O vereador Chiquinho Telles (PSD), autor do projeto, disse que com o Decreto Municipal nº 11.585/2011, de 3 de agosto de 2011, os motoentregadores estavam impedidos de fazer o transporte de pequenas cargas em compartimentos fixados por alças ou outros dispositivos junto ao corpo do condutor, como por exemplo, mochilas.

Na última sexta-feira (12) foi realizada uma audiência convocada pela Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, que reuniu autoridades, empresários e a categoria para discutir a questão. Apesar da lei municipal proibir, a resolução nº 356, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) permitia o uso de mochilas para transporte de cargas.

Para o presidente Sinpromes-MS (Sindicato Profissional dos Trabalhadores Condutores em Motocicletas, Entregadores, Similares e autônomos individuais sobre duas e/ou três rodas motorizada ou não do Estado), Luiz Carlos Escobar, com a aprovação do projeto, uma injustiça foi reparada.

 “Agora os motoentregadores podem trabalhar tranquilamente, pois não serão multados”, finaliza Chiquinho Telles.

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