Associação Comercial critica Prefeitura sobre nota fiscal e ameaça ir à Justiça
A diretoria da Associação Comercial de Campo Grande criticou a Prefeitura por conta da notificação a 16,7 mil empresas que precisam regularizar o cadastramento ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), sobretudo, por conta do prazo: até 15 de fevereiro.
Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, a entidade, que chamou a medida de terrorismo, anunciou que vai tentar com a secretaria municipal de Receita acordo para revogar a notificação das empresas, publicada na semana passada no Diário Oficial do Município. Em caso da negociação ser frustrada, o próximo passo é ingressar mandado de segurança em “proteção aos associados”.
O tributarista da associação, Roberto Oshiro, afirmou que, no universo das 16,7 mil empresas, 95% são prestadoras de serviço e a preocupação são os empresários de menor porte.
“Não é possível que 95% das empresas estejam erradas. Esperamos que o prefeito seja sensível”, comentou, destacando acreditar que houve erro da Prefeitura na implementação da medida.
A Associação Comercial também reclamou não ter sido convidada ou consultada pela Semre para discutir o assunto antes das notificações.
Em caso de descumprimento dos estabelecimentos citados, a multa é de R$ 585. No total seriam R$ 9 milhões se as empresas não atenderem à determinação. “A multa é ilícita”, disparou Oshiro.
Segundo o presidente da associação, Omar Aukar, o maior problema está na falta de informação aos empresários. “Alguns estão desesperados”. Conforme ele, nem todos foram notificados por falta de cadastramento no sistema eletrônico, mas por outros motivos, como a não devolução dos talões antigos.
Ocorre que, explica Omar, algumas empresas prestadoras de serviço também utilizam o talão de notas para vendas de produtos e, por conta disto, não são obrigados a devolver.
Aukar disse preferir acreditar que a negociação com a prefeitura não caminhe para a Justiça. Lembrou ainda que o assunto deve ser discutido com mais tempo, já que pequenos empresários, em alguns casos, devem ter isenção.
“A costureira, que trabalha em casa, e fabrica em pouca quantidade, tem dificuldade em ter um computador. Estas medidas não podem generalizar. E o prazo para adequação é muito curto.
Entre os procedimentos a serem adotados pelos empresários em relação a NF-E, a diretoria da associação listou que são necessários ajustes com os escritórios de contabilidade, contratação de profissionais especializados, fornecimento de cursos e até instalação de softwares. Por isto, considera que o prazo é “inexequível”.
O caso - Segundo dados da Prefeitura, das mais de 16 mil empresas, 11.148 são prestadores de serviços que não credenciaram e não têm registro de nota fiscal no cadastro; 4.637 não se credenciaram, porém têm registro de emissão de nota fiscal e não devolveram o talão impresso. Outras 986 empresas fizeram o credenciamento, já até emitem nota fiscal eletrônica, mas não devolveram o talão de nota fiscal impresso.
De acordo com o secretário municipal da Receita, César Estoduto, o sistema de Nota Fiscal Eletrônica é o único aceito no município para empresas prestadoras de serviço. Essa obrigatoriedade tem base no artigo 5º, do Decreto nº 11.052 de 27 de novembro de 2009.
O cadastro de nota fiscal eletrônica foi instituído em 2010, com o objetivo de modernizar o atendimento, que passou a ser via internet, substituindo as tradicionais notas fiscais de serviços impressas.
Como funciona - A nota fiscal eletrônica é emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação deste tipo de imposto. A Semre argumenta que as empresas tiveram prazo para se adequar.
Para se credenciar, os estabelecimentos devem acessar o site da Secretaria e seguir as instruções que o próprio sistema indica. Ao final do credenciamento, o prestador de serviço recebe um documento que deve ser impresso e assinado e entregue no órgão. Depois disso, será emitida senha que dará o acesso para o início da atividade on-line. Ainda é necessário que o prestador de serviços devolver o documento de nota fiscal impressa para concluir o procedimento.
A reportagem entrou em contato com a Semre nesta tarde. A informação é que o secretário está numa reunião e só pode falar sobre o assunto a partir de amanhã pela manhã.
