Autoridades são contra redução de maioridade penal e defendem educação

Durante a audiência realizada nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa de Campo Grande, o assunto colocado em pauta, redução da maioridade penal e flexibilização da lei trabalhista sobre o menor de idade, foi reprovada pela maioria das autoridades presentes no debate.

Para defender a pauta da audiência, a deputada estadual Mara Caseiro (PT do B) ponderou que é a favor da redução da maioridade para 16 anos por causa do índice de criminalidade envolvendo adolescentes. Em seu discurso de abertura, ela citou casos de adolescentes que cometeram crimes faltando poucos dias para atingirem a maioridade.

Mara Caseiro alegou que os adolescentes cometem crimes sem ter medo da lei porque sabem que serão soltos quando atingirem a maioridade. “Como mãe, prezo e me preocupa com a segurança dos meus filhos, como quaisquer pais”, pontuou a deputada, que propôs a audiência.

Também na linha de frente do debate, o deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB) foi claro em dizer que é contra a maioridade penal. Ele enfatizou que os crimes no Brasil cometidos por menores de idade representam menos de 6%.

Durante o discurso, ele citou outras três PEC’s dos últimos 14 anos, envolvendo redução da maioridade penal, que não vingaram. “É um engano reduzir, nos Estados Unidos, mesmo com pena de morte para adolescentes de 16 anos, os crimes aumentaram para infratores desta idade”, enfatizou o deputado.

Quando o debate foi aberto às autoridades presentes, a reprovação da redução de maioridade penal foi explícita e a alegação de que é preciso investir mais na educação foi praticamente unânime.

A educação pode ser o melhor caminho, não é a cadeia que educa, escolas com tempo integral, com esporte, cultura, pode educar esses adolescentes para que nãos sejam infratores.

Para o advogado Márcio Vidal, na ocasião representando a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mato Grosso do Sul, não é o direito penal que resolve a política de segurança pública, pois se trata de um problema social.

Ele ressaltou que a OAB não é a favor da redução e que antes de se pensar em alterações da maioridade penal é preciso que o Estado cumpra suas obrigações, se referindo à educação. O advogado destacou ainda que a maioria dos jovens infratores é de famílias pobres e sem oportunidade de educação.

Também presente na audiência, a delegada titular da Defurv (Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos), Maria de Lourdes Cano, se manifestou conta a redução da maioridade penal. Ela disse que é preciso entender como funciona o sistema. “A redução da maioridade iria aumentar muito a demanda dos presídios”, ponderou a delegada.

Como proposta de solução, ela sugeriu de aumentar o tempo de internação nas Unei’s e arrumar uma ocupação para os jovens infratores durante o tempo que estiverem apreendidos.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego, Anízio pereira, disse que as matrizes dos problemas relacionados adolescentes infretores estão relacionados ao passado. Ele acredita que houve um ciclo de fatores críticos que gerou o analfabetismo e o encaminhamento do jovem ao crime.

Para o promotor de Justiça José Carlos Oliveira Robalto, a penitenciária é ruim para um adolescente. Ele cita que todos sabem que um jovem de 17 anos tem consciência do que faz, mas ressaltou que se colocá-lo junto aos bandidos mais perigosos, ele irá sair da cadeia, mais qualificado para o crime.

Na hora de se pronunciar, o promotor de Justiça da Infância e Adolescência, Sérgio Harfouche, foi mais enfático nos argumentos e rasgou o verbo várias vezes. Ele pontuou que nos últimos anos houve um “afrouxamento” na lei em relação ao uso de drogas e ao tráfico, e salientou que todo criminoso sabe que não vai cumprir até o final a pena imposta no julgamento.

Harfouche acredita que se a redução acontecer vai antecipar o crime na vida dos adolescentes e que o sistema prisional não funciona. “Não se reeduca quem nunca foi educado”, criticou o promotor.

Sobre os moldes de familiares, Harfouche pediu desculpas pelos termos e foi enfático em dizer que “hoje temos vacas parideiras que vão despejando filhos pelo mundo nas mãos de terceiros, a escola não vai servir de nada, a não ser para um depósito humano”, esbravejou o promotor.

Ele defende que se acontecer a redução irá congestionar os presídios com infratores de pequenos delitos, que representada 1% dos 30 mil adolescentes que cometem crimes graves, como homicídios, por exemplo, e que é o alvo principal da Justiça.

Para o promotor, a solução seria julgar de forma diferente os casos mais graves. Atualmente existem 53 PEC’s relacionadas à redução da maioridade penal.

Após a audiência, será feito um relatório dos debates que será encaminhado ao Congresso Nacional.