Câmara aprova atividade de vendedor ambulante nos terminais da Capital
A Câmara de vereadores aprovou a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transporte coletivo em Campo Grande. A decisão foi publicada hoje no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Após a aprovação, o cidadão precisa ter cadastro e licença expedida pelo Poder Executivo Municipal. A carteirinha é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que não tenham renda formal e com a necessidade de seu exercício para sustento pessoal e familiar, devendo estar cadastradas na entidade oficial representativa da classe de ambulantes dos terminais.
O vendedor ambulante que for encontrado sem licença ou ainda sem a renovação da mesma, estará sujeito a multa e apreensão das mercadorias e dos equipamentos encontrados em seu poder.
O comércio ambulante ficará permitido nos horários e locais devidamente demarcados e ou numerados, obedecendo às distâncias regulamentadas entre os vendedores e a quantidade por plataformas, definidas órgão competente responsável.
