Câmara aprova projeto que impõe “estacionamento justo” na Capital

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, ontem (20), o projeto de lei que determina a cobrança fracionada de estacionamento. De autoria do vereador Elizeu Dionízio (SD), o projeto prevê que o “Estacionamento Justo, como ficou conhecido, só cobre do consumidor o tempo utilizado em estabelecimentos comerciais.

Atualmente, para estacionar em estacionamentos de shoppings, aeroporto, rodoviária e similares, o consumidor paga por um determinado tempo, independente do período de permanência.

Com a aprovação do projeto, que segue para sanção do prefeito Gilmar Olarte (PP), a cobrança será fracionada. “Hoje se você vai ao shopping e permanece lá por 20 minutos, paga o mesmo valor de quem utilizou o mesmo serviço por três horas. Essa cobrança é injusta e abusiva. E é exatamente isso que queremos combater com a regulamentação da lei”, explicou Dionízio.

Quando entrar em vigor, os estacionamentos deverão respeitar o modo de cobrança fracionada, ou seja, o valor deverá ser proporcional ao tempo que o consumidor utilizar o serviço, reajustando a cobrança no intervalo de 15 minutos.

A lei prevê multa de R$ 500 pelo descumprimento pelo comércio, rodoviária ou aeroporto. Em caso de reincidência, o valor dobra.

O vereador destaca que existe diferença entre “comércio de estacionamento” e “comércio com estacionamento”. “No centro da cidade temos muitos comércios de estacionamento. Você procura aquele estabelecimento e paga para deixar seu carro. Nesse caso, a tolerância de 15 minutos não deve ser aplicada, pois é esse o serviço que você está comprando. Diferente dos shoppings, por exemplo, aonde você vai para adquirir outros produtos e utiliza o estacionamento”, esclareceu.

“Hoje muitas pessoas deixam de estacionar seus carros de maneira adequada, correndo o risco de terem seus bens furtados, para não pagarem por um serviço que precisará utilizar por apenas meia hora. Além de uma questão de economia, é também uma questão de segurança, nossa população precisa dessa medida. Acredito e estamos trabalhando para que tenhamos, já em 2014, um natal mais justo”, disse.

Ele prevê que a lei esteja publica e regulamentada até o fim deste ano.