Concessionária ainda não foi notificada de decisão sobre cobrança de esgoto
A empresa Águas Guariroba informou que não recebeu notificação sobre decisão judicial de suspensão da cobrança da taxa de ligação de esgoto nos bairros Jardim Aeroporto, Maria do Couto, Santo Amaro, José Pereira, Silvia Regina, Recanto dos Pássaros, Sagarana e Panamá.
A Águas Guariroba afirma que “não foi citada em nenhuma ação proposta pela Defensoria Pública, nem mesmo intimada por meio de liminar”. A empresa complementa “que realiza a cobrança de tarifa pela ligação de esgoto nos termos do Contrato de Concessão com o Município, da Lei Federal 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº12.071-2012”.
A empresa emitiu nota após a divulgação da liminar, que estabelece que a concessionária pode ser penalizada com multa de R$ 500,00 para cada cobrança da taxa de ligação de esgoto, que ocorra após 30 dias da intimação da decisão.
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação civil pública em face da concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto de Campo Grande, sob a alegação de que a concessionária de água cobra pela ligação do esgoto doméstico na rede de esgoto o valor de R$ 530,30.
A liminar foi expedida pelo pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho. O juiz afirmou que “o fato de se efetuar a cobrança para ligar o esgoto doméstico à rede, que sequer existe, se comprovado no decorrer da instrução, constitui prática de indiscutível má-fé, hipótese esta, entretanto, que será melhor apreciada oportunamente”.
