Contribuintes com débitos não ajuizados têm até hoje para aproveitar descontos
Contribuintes que possuem débitos não ajuizados em tributos municipais têm até hoje para fazer pagamento à vista e contar com desconto de 75% em juros em multas.
Já para os que possuem débito ajuizado o prazo vai até dia 22 de dezembro. A iniciativa faz parte do Programa Fique em Dia, instituído pela prefeitura de Campo Grande, em parceria com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Segundo informações da prefeitura, o programa também possibilita a quem não optar pelo pagamento à vista ter condições de quitar o tributo em até cinco vezes com 50% nos juros e multas. Dependendo do tipo do imposto e valor, a dívida pode ser parcelada em 96 vezes.
A prefeitura enviou correspondência para pelo menos 65 mil contribuintes em débito em impostos como IPTU, ISS e multas gerais (calçadas, por exemplo) inseridas no cadastro imobiliário.
O índice de adimplência com os tributos municipais ultrapassou a marca de 80% a partir das campanhas de renegociação das dívidas que tiveram início em 2005.
Ainda conforme informações da prefeitura, o convênio com o Tribunal de Justiça tem como objetivo a cooperação entre as partes e possibilitar ao contribuinte a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto.
A parceria faz parte de uma ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum. Mais informações pelo telefone 156.
