Documento vai garantir regularização de farmácias públicas clandestinas

O (CRF) Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul e a prefeitura assinam logo mais, às 14 horas, um termo de compromisso que vai garantir a regularização das farmácias públicas municipais. O documento será assinado pelo secretário de Saúde de Campo Grande, Jamal Salém e o presidente do CRF, Ronaldo Abrão.

Atualmente todas as farmácias públicas de Campo Grande estão irregulares ou atuam de forma clandestina, sem registro no Conselho. A prefeitura ingressou com uma ação judicial contra o Conselho para provar que o município não tinha farmácias, mas sim dispensários de medicamentos, o que pela legislação, não obriga o poder público a manter um responsável técnico no local.

No entanto, como esses locais atendem a população, o presidente do CRF disse que é necessário a presença de um profissional.

Com a ação judicial, o órgão ficou impedido de autuar o município tanto pela falta de farmacêuticos nas farmácias quanto pelo falta de registro dos estabelecimentos. Com isso, o Conselho cancelou todas as Certidões de Regularidade dessas farmácias, porém na prática elas continuam operando.

Para resolver o impasse e também para evitar danos ao meio ambiente, foi criado o termo onde o CRF se compromete a facilitar o registrar das farmácias públicas municipais, isentando a prefeitura de taxas e encargos e em contrapartida a Secretaria de Saúde se empenhará em registrar os estabelecimentos e providenciar assistência farmacêutica nas farmácias das Unidades Básicas da Saúde da família.