Em Campo Grande, travestis e transexuais ganham direito de usar nome social

Foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei número 7.797/14, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, (PPS/MS), que assegura aos travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social em documentos de prestações de serviços quando forem atendidas nos órgãos da administração pública direta e indireta.

A nova diretriz vale para fichas de cadastros, formulários e prontuários e outros documentos. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. A pessoa interessada deve indicar, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para atendimento, o nome social, que é aquele pelo qual ela é chamada.

De acordo com o projeto, os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome indicado e esses servidores deverão ser capacitados para o cumprimento dessa lei. Cabe agora, a SAS – Secretaria de Assistência Social e Fundação Municipal do Trabalho, promover a ampla divulgação da lei para esclarecimento da população.

De acordo com a vereadora, autora do projeto, a linha de pensamento dos direitos da diversidade sexual constitui nos direitos humanos de todos e isso inclui, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Onde cada um pode requerer proteção junto ao Estado, no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania.

“Fizemos o projeto no sentido de dar o direito de cidadania, um direito que está concretizado na sociedade. A pessoa vai se identificar como ela é chamada. Não muda o nome civil, mas ela poderá ser chamada , pelo apelido que ela escolher. Antes eles sofriam constrangimento, por ter uma identidade física e sexual as vezes divergente da sociedade civil e nosso projeto demonstra que fomos pelo caminho certo e estamos contribuindo com a sociedade, valorizando a cidadania, o respeito a diferença”, comenta a vereadora.