Investigação e nova regra tentam acabar com venda ilegal de boxes

Investigação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e nova regra da Prefeitura de Campo Grande tentam acabar com o comércio irregular de boxes no camelódromo da Capital. 

Denúncias de repasse irregular de autorização do centro comercial levaram o MPE a abrir, no ano passado, um procedimento preparatório, que foi convertido, nesta sexta-feira (12), em inquérito civil.

A apuração também resultou, ainda em 2015, em uma recomendação ao Executivo Municipal, para que "estabelecesse regras claras" sobre a transferência, que foi atendida.

No começo da apuração, o MP avaliou a necessidade de investigar a transferência da autorização, uma vez que os repasses pareciam tratar-se de “um verdadeiro comércio de autorização”, sem informações de recolhimento de tributo em razão da venda das autorizações, nem resolução que definisse regras claras para a transferência.

Em novembro de 2015, a situação também foi relatada pelo Campo Grande News. Mesmo sem ter direito de propriedade sobre as bancas, alguns permissionários lucravam até R$ 150 mil com a venda de espaços no centro comercial.

Ao Executivo Municipal, o Ministério Público questionou, ainda no ano passado, o número de bancas no camelódromo, se todos possuiam autorização para comercializar no local e como é o processo de liberação das licenças. Também quis saber sobre as medidas que a Prefeitura adotava para evitar que o detentor repassasse para terceiros.

Em resposta ao MPE, o Executivo Municipal disse que todos os mercadores que ali estão foram autorizados, por prazo indeterminado, a comercializar nos boxes. Os repasses de autorização, segundo a Prefeitura, são realizados após aprovação da comissão de análise dos processos de consultas.

Mudanças - De acordo com o presidente da Associação, Francisco José Pereira, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) elaborou a resolução pedida, mas o documento ainda não foi assinado pelo prefeito, nem publicado no Diário Oficial.

No entanto, segundo ele, a resolução estabelece que o concessionário só poderá transferir o boxe depois de dois anos em seu nome. Caso o proprietário queira adquirir uma nova autorização terá de esperar três anos.

Para o presidente, a medida é “muito boa”, pois dá mais regras para a transferência, que antes não havia. Sobre as transferências, ele esclareceu que o repasse do boxe tramita exclusivamente entre a Prefeitura e o detentor da concessão. Ele não soube precisar quantas pessoas já transferiram suas autorizações, mas garantiu que o processo não ocorre desde julho de 2015.

Procurada pela reportagem do Campo Grande News, o Executivo Municipal respondeu que só se pronunciará quando for acionada pelo Ministério Público Estadual.