Justiça nega pedido de indenização de R$ 658 mil contra banco

O juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, negou pedido de indenização de R$ 658 mil impetrado por uma mulher contra o Banco do Brasil.

A mulher pedia R$ 200 mil de indenização por danos morais e R$ 458.421,00 de danos materiais, alegando que contratou seguro de veículo, mas nunca teria recebido sua apólice apesar das parcelas terem sido cobradas mensalmente. Além disso, relatou a Justiça que no momento em que solicitou o serviço foi informada pelo banco que não possuía seguro algum.

A mulher alegou que teve prejuízos porque precisou pagar o conserto do veículo com suas próprias economias e que teria sofrido dano moral ao virar alvo de chacotas em seu local de trabalho por não ter resposta alguma do seguro.

Por conta das situações, pediu a condenação do banco ao pagamento de R$ 200 mil de danos morais além de 100 vezes o valor do conserto do carro que ficou em R$ 3.117,00, como também 100 vezes o valor do pagamento do prêmio do seguro (R$ 1.467,21).

Em contestação, o Banco do Brasil afirmou que realmente houve contratação do seguro no dia 18 de maio de 2010 e que as parcelas estavam sendo pagas normalmente até novembro daquele ano, o que gerou o cancelamento do contrato em 10 de janeiro de 2011.

Para o banco, a mulher é a única responsável pelo cancelamento do seguro, pois deixou de pagar as parcelas mesmo diante das várias tentativas de recebimento.

O juiz verificou que as documentações juntadas aos autos mostram que algumas prestações forma debitadas da conta, já outras não foram compensadas.

O magistrado explicou também que, mesmo que as prestações deixassem de ser pagas, conforme jurisprudência sobre o tema, “a falta de pagamento do seguro, por si só, não implica em ruptura do vínculo contratual, cuja ocorrência depende de notificação”. Razão pela qual o juiz considerou injustificado o rompimento contratual, uma vez que a autora deveria ser informada da ruptura do contrato.

No entanto, tal situação não altera a conclusão do magistrado quanto à improcedência dos pedidos. Isto porque, “primeiramente, destaco que o seguro contratado não se destina à cobertura de manutenção ou defeitos mecânicos do veículo, mas de perdas provocadas por incêndio, roubo ou furto, acidentes e danos provocados por terceiros, ou seja, se tratava de seguro automotivo com cobertura compreensiva, de modo que nada poderia lhe ser devido pela troca de peças e prestações de serviços relacionadas à manutenção de seu veículo”.

Da mesma forma, o juiz também destaca que não tem pertinência o pedido de ressarcimento das parcelas do seguro “na medida em que, durante a vigência do seguro, as coberturas estiveram à disposição da consumidora”. Até porque, tal modalidade de seguro não prevê a devolução do prêmio.

Fábio Salamene continua sua sentença, embora ele mesmo frise que os dois argumentos apresentados acima sejam suficientes para a rejeição dos pedidos. No entanto, o que chama a atenção do magistrado é o cálculo do dano material, no qual a autora pretendia receber 100 vezes os valores de fato gastos por ela. Conforme o juiz, “o que justifica a pretensão avessa a tudo quanto se sabe acerca do dever de indenizar e da vedação ao enriquecimento sem causa, senão a má-fé ou o mais absoluto desconhecimento?”.

Segundo acrescenta o juiz, “o advogado é essencial ao funcionamento da Justiça e, cotidianamente, participa, positivamente, da construção de uma sociedade mais justa. Neste caso, com todo respeito, não enxerguei o menor critério técnico na formulação da pretensão e a condenação por litigância de má-fé somente não ocorreu à míngua de prova cabal desse intuito, já que ao réu cabia provar este fato em juízo. É lamentável quando se percebe o uso do processo judicial com a finalidade de enriquecimento sem causa ou com o intuito de protelar o cumprimento de uma obrigação. O judiciário está abarrotado de litígios evitáveis, inclusive dada a precariedade da assistência social, que muitas vezes retarda a prestação jurisdicional noutras questões efetivamente relevantes”.

Desse modo, além de ter o pedido de indenização negado, a mulher foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais além do pagamento de R$ 20 mil de honorários advocatícios.

O valor foi fixado, lembrou o juiz, “atentando, também, para o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza, importância e valor da causa (R$ 658.421,00), o trabalho realizado e o tempo exigido pelo juiz”. O magistrado deixou de condenar a autora por litigância de má-fé por entender que não houve prova cabal que evidenciasse tal conduta.