Mais 38 leis são sancionadas em pacotão no último dia do ano

Publicado hoje no Diário Oficial do Município mais 38 leis sancionadas pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB). Do pacotão de 70 projetos aprovados pela Câmara, já foram publicadas as sanções de 69 leis.

Houve veto apenas parcial de um artigo de projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de estacionamento em locais particulares.

Entre os projetos, está a alienação de áreas municipais e a alteração no perímetro urbano da cidade.

Foram instituídos o Dia Municipal do Arquiteto e Urbanista, no dia 15 de dezembro, e a Semana do Administrador no dia 9 de setembro. A Semana Municipal de Agronegócio também será comemorada.

Além disso, a Capital terá o programa de incentivo à doação de leite materno – Pró-leite e o dia municipal de doação de leite humano. Outro programa irá instalar bibliotecas móveis nos hospitais da Capital. Ainda na área de educação, o bullying será incluído nos projetos das escolas.

Para a população, duas leis devem trazer mudanças para o dia a dia: uma determina como deve ser o uso de sons em ônibus e a outra sobre a cobrança de preço nos estacionamentos particulares.

Na área de lazer, um plano de ciclovias vai cuidar das vias já existentes e programa determina o aproveitamento de podas de árvores. Os atletas de corridas serão valorizados com categoria especial nas provas da Capital.

Para o trânsito, lei obriga o município a realizar simultaneamente obras de sinalização em vias que recebam obras de pavimentação. Todas as instituições de ensino deverão ter faixa elevada para a passagem de pedestre em frente ao local de entrada.

Programa irá prevenir a gravidez na adolescência. Para as mães, os terminais de ônibus terão locais exclusivos para amamentação e fraldário.