MPE abre 6 processos para acompanhar projetos estratégicos da prefeitura
O MPE (Ministério Público Estadual), por meio da 42ª Promotoria de Justiça, abriu seis procedimentos administrativos para garantir participação na execução de projetos estratégicos a serem executados pela Prefeitura de Campo Grande. Em debate estão temas ambientais e de mobilidade urbana.
O primeiro procedimento, assinado pela promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, determina a possibilidade de acompanhar a revisão da Lei de Ordenamento e Ocupação do Uso do Solo e a Lei do Plano Diretor da Capital.
O MPE também quer assistir a execução das ações para fiscalização do cumprimento das diretrizes e normas constantes no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado. Ao mesmo tempo, exige acompanhar a elaboração, publicação e implantação do Plano Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande.
Outro procedimento cobra participação na elaboração e publicação do Plano Diretor de Drenagem Urbana da cidade, além da elaboração, publicação e implantação da Lei de Acesso à Informação Ambiental da Capital.
Por último, a promotora assinou procedimento para verificar a existência de Manuais, Termos de Referência e Normas Técnicas no processo de licenciamento ambiental no âmbito de Campo Grande. Os processos administrativos estão à disposição de quem possa interessar na Rua da Paz, nº 134, 4º Andar, Centro.
