MPE abre inquérito sobre fiscalização e concessões a vendedores ambulantes
O MPE (Ministério Público do Estado) abriu inquérito civil para apurar suposto esquema de irregularidade entre a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a AVA (Associação dos Vendedores Ambulantes de Campo Grande) para facilitar a concessão de autorizações. O órgão converter o procedimento preparatório em inquérito civil em publicação oficial nesta segunda-feira (26).
De acordo com a investigação, o atual diretor-presidente da Agetran, Elídio Pinheiro, e o secretário da Semadur, Rui Nunes da Silva Júnior, terão que esclarecer como é realizada a fiscalização e a concessão de permissões para a venda nas ruas e em terminais de transbordo, como também quais são os critérios para a aquisição de box no camelódromo.
A 29ª Promotoria de Justiça deu 10 dias para que o município se manifeste no sentido de atender ou não a recomendação, informando os prazos para o encaminhamento da resolução. O descumprimento da solicitação pode motivar interposição de medidas administrativas e judiciais.
Em novembro do ano passado, a transferência de autorizações de comercialização no camelódromo de Campo Grande também entrou na mira do MPE. Na época, o órgão deu início a investigação de como é feito o procedimento e recomendou ao município, que emita uma resolução estabelecendo regras claras para as concessões.
Regras – Em julho do ano passado, decreto regulamentou a Lei Complementar 225, de março de 2014, que permite a exploração do serviço. Foi permitido três vendedores ambulantes por plataforma. Eles deverão pagar taxas, não ter antecedentes criminais e obter credencial na Agetran.
O decreto permite a venda de alimentos, roupas e artigos de utilidade doméstica. Os vendedores deverão trabalhar por turno e nos limites definidos pela agência. Segundo o decreto, quem trabalhar fora da área delimitada, que pode chegar a 1,2 metro quadrado, poderá ter a autorização cassada.
O vendedor também perde o direito de comercializar produtos se for flagrado fumando ou bebendo dentro dos terminais. Eles também não podem comercializar os pontos definidos pela Agetran nos setes terminais.
