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Capital

MPE e Prefeitura definem automação da tarifa do transporte coletivo

Vinícius Squinelo | 25/08/2011 19:02

Documento pode encerrar polêmica sobre legalidade do fim do dinheiro nos ônibus

Empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários (foto: João Garrigó)
Empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários (foto: João Garrigó)

O MPE/MS (Ministério Público Estadual), a Prefeitura Municipal de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Assetur (Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano) assinaram hoje um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que define ajustes para o fim do pagamento da tarifa nos ônibus articulados do transporte coletivo urbano.

A prefeitura decretou que, a partir de amanhã, parte da frota do transporte coletivo da Capital só aceitará o cartão magnético, conhecido popularmente como “cartão do passe”.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça do Consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, acompanhado pelo Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, e pode encerrar com a polêmica sobre a legalidade do fim do dinheiro nos ônibus, questionada por políticos e parte da população.

Pelo acordo, as empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários que não estiverem portando o cartão, com o direito de no máximo quatro viagens por mês. O monitoramento dos beneficiados poderá ser feita com uso de imagens do circuito interno dos coletivos.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, para não frustrar o objetivo principal do decreto, que é fazer com que toda a comunidade tenha o cartão e assim evitar a circulação de dinheiro nos ônibus, reduzindo o índice de assaltos a motoristas, bem como evitar que o próprio usuário fique manuseando dinheiro na frente de estranhos, o que poderia também induzir a assalto quando do desembarque, o TAC flexibiliza o comércio dos cartões.

O termo, datado de ontem e divulgado hoje, foi assinado pelo promotor de defesa do consumidor Luiz Almeida, pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima, pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB), pelo diretor-presidente da Agetran, Rudel Trindade, e pelo diretor-presidente da Assetur, João Rezende.

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