MPE recomenda à Sesau proibir servidores de acessar sistema com login alheio
O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) que emita um termo de compromisso e sigilo profissional e faça todos os operadores do Sisreg (Sistema de Regulação) assinarem. O documento serve para proteger as informações dos pacientes e deve conter cláusulas que impeçam os servidores de usar logins alheios para realizar encaminhamentos.
A prática irregular motiva um inquérito civil público na 58ª Promotoria de Justiça. O órgão alerta a prefeitura que a não observância do dispositivo implica em pelo menos três crimes previstos no código penal relacionados à alteração indevida de dados em sistemas da administração pública a fim de obter vantagens e revelar fatos que deveram permanecer em segredo.
Em publicação nesta terça-feira (17) do Diário Oficial, o órgão estipulou prazo de 30 dias para que a medida seja cumprida e 15 dias para que o secretário informe, por escrito, se irá ou não acatar os termos da recomendação, informando ainda as providências concretas tomadas a fim de resolver os problemas.
Se a medida não for cumprida, o MPE informa que poderá tomar as medidas cabíveis para responsabilizar tanto a Sesau como os servidores envolvidos pelos delitos previstos em lei, que podem incorrer em prisão de seis meses a 12 anos.
O Campo Grande News entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura no intuito de saber se o órgão acatará ao pedido e se já existe alguma sindicância aberta para investigar os servidores que estariam cometendo essa irregularidade. Porém, não houve retorno até a publicação desta reportagem.
