OAB pede retirada de cartazes que restringem acesso de advogados no Fórum

Após receber inúmeras reclamações de advogados de Campo Grande a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) enviou ofício para o Tribunal de Justiça do Estado para pedir a retirada de avisos - nas portas de algumas Varas do Fórum - que restringem o atendimento ao defensor.

Conforme a assessoria de comunicação da OAB-MS, os avisos desobedecem ao menos dois artigos da Constituição Brasileira, uma providência do Conselho Nacional de Justiça e ainda a lei 8.906/94 sobre os direitos dos advogados, que descreve que “os advogados podem dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado”.

Para o presidente do órgão, Mansour Karmouche, a OAB não pode admitir que magistrados restrinjam o acesso de advogados e nem que haja qualquer restrição ao livre acesso deles em cartórios e gabinetes do Fórum.