Órgão Especial do Tribunal de Justiça julga 12 processos nesta terça-feira

Desembargadores que fazem parte do Órgão Especial reúnem-se nesta quarta-feira para analisar e julgar doze processos. São pedidos de intervenção estadual em município, mandados de segurança e duas ações diretas de inconstitucionalidade.

Na primeira ADI de nº 2011.001164-3, o Ministério Público estadual propôs a ação em face da Câmara Municipal de Corumbá contra decreto de 2008 que dispõe sobre horário e local de eventos festivos, além do nível e ruído máximo permitido.

O MPE (Ministério Público) aponta ofensa ao art. 222, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Estadual, por terem sido desconsiderados, quando da edição da lei atacada, os níveis máximos de som ou ruídos previstos nas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em prejuízo da saúde e qualidade de vida da população em geral.

Dessa maneira o MPE pede a suspensão dos efeitos da lei impugnada.

A outra Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011.0021390-8 foi ajuizada pelo prefeito de Corumbá, com pedido de liminar, contestando a validade da Lei nº 2.095/2009, que dispõe sobre o atendimento 24 horas para distribuição gratuita de medicamentos básicos na saúde pública de Corumbá.